A seguradora não é obrigada a pagar indenização se o sinistro ocorreu quando o veículo era dirigido por motorista menor de 25 anos de idade e o contrato de seguro continha cláusula que expressamente excluía essa situação da cobertura. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em… Continuar lendo Segurado perde indenização por entregar carro a filho sem previsão na apólice
Uma empresa de telefonia foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil a uma trabalhadora demitida sem justa causa e, após ser reintegrada por estar grávida, teve o valor recebido na rescisão contratual descontado e ficou sem receber salários por sete meses consecutivos. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a… Continuar lendo Empresa indenizará grávida por descontar verbas rescisórias após reintegração
Companhia aérea não tem responsabilidade por infarto sofrido por passageiro enquanto aguardava para embarcar em voo. Isso porque não há nexo de causalidade entre a fatalidade e a suposta falha no atendimento da companhia aérea que vendeu o bilhete. Esta foi a conclusão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar… Continuar lendo Companhia aérea não tem responsabilidade por infarto de passageiro
A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5121, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei 10.258, do Estado da Paraíba, que dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de TV por assinatura. Segundo a associação, a lei… Continuar lendo Questionada lei da PB sobre obrigações para TVs por assinatura
Um bancário de Santo Antônio da Platina, no Norte Pioneiro do Paraná, terá direito a receber adicional de 30% pago a vigilantes por ter feito seguidamente o transporte de valores em veículo próprio, sem proteção e treinamento adequados. Pela exposição ao risco a que foi submetido, executando atividade não prevista no contrato de trabalho, o… Continuar lendo Bancário é indenizado por transporte de valores em carro próprio e sem escolta
Uma vendedora executiva da Avon Cosméticos Ltda. teve o vínculo de emprego reconhecido pela Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba. O colegiado entendeu que o trabalho da empregada era oneroso, subordinado e necessário à atividade-fim da empresa. A decisão da instância revisora modificou, por unanimidade, a sentença proferida pela 1ª Vara… Continuar lendo Executiva de vendas da Avon tem vínculo empregatício reconhecido pelo TRT da PB
