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Day: 24 de maio de 2014

Apelação não é recurso cabível contra ato que decide incidente de alienação parental

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser incabível apelação contra decisão proferida em incidente de alienação parental, instaurado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso. Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de… Continuar lendo Apelação não é recurso cabível contra ato que decide incidente de alienação parental

Registro de atos infracionais não pode caracterizar maus antecedentes, mas justifica prisão preventiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não concedeu habeas corpus a homem preso em flagrante por furto qualificado, cujo auto de prisão converteu-se em prisão preventiva. O acusado queria ficar em liberdade, mas a prisão foi mantida sob justificativa de que a prática de atos infracionais anteriores evidenciava o elevado risco de reiteração delitiva, uma… Continuar lendo Registro de atos infracionais não pode caracterizar maus antecedentes, mas justifica prisão preventiva

TRF4 nega indenização à família de passageiro que sofreu infarto enquanto esperava por voo adiado

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou ontem (20/5) sentença que negou indenização por danos morais e materiais à família de um passageiro que sofreu infarto enquanto esperava voo adiado por oito horas no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba. A família alega que o estresse da espera foi a… Continuar lendo TRF4 nega indenização à família de passageiro que sofreu infarto enquanto esperava por voo adiado

Absolvição em processo criminal não gera direito à indenização por dano moral

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, decisão de primeira instância e negou indenização por danos morais a um morador de Laguna (SC) processado criminalmente após denúncia de irregularidade em obras na sua residência, tombada como patrimônio histórico. Ele ajuizou ação contra a União, o Instituto do Patrimônio… Continuar lendo Absolvição em processo criminal não gera direito à indenização por dano moral

Rurícola com visão monocular deve receber auxílio-doença

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu conceder auxílio-doença a uma rurícola com deficiência monocular agravada por diminuição da capacidade visual do outro olho. Na sua decisão, o relator, juiz federal convocado Henrique Gouveia, afirmou que, considerando a profissão exercida pela requerente, sua visão monocular e baixa capacidade visual no olho esquerdo, não… Continuar lendo Rurícola com visão monocular deve receber auxílio-doença

Advogado é condenado a pagar dívida de quase R$ 30 mil a cliente

O juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, julgou parcialmente procedente os pedidos ajuizados por U.F.N. contra seu advogado (D.M. de O.), condenado ao pagamento do valor de R$ 27.639,00 ao autor e indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00. O autor narra nos autos que em… Continuar lendo Advogado é condenado a pagar dívida de quase R$ 30 mil a cliente

Cliente ofendido moralmente será indenizado

A juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina, Ellen Priscile Xandu Kaster Franco, julgou procedente a ação movida por A.L. contra uma proprietária de loja de materiais de construção, condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, por ofender moralmente o autor diante de várias pessoas.… Continuar lendo Cliente ofendido moralmente será indenizado

Clube é condenado por rescindir contrato às vésperas de show

O juiz titular da 15ª Vara Cível de Campo Grande, Flávio Saad Peron, julgou parcialmente procedente a ação movida por M.A.R.O. contra um clube da Capital, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.581,00 em razão da rescisão sem motivo do contrato de locação do espaço réu. Narra o autor… Continuar lendo Clube é condenado por rescindir contrato às vésperas de show

STF avalia resgate de R$ 2 milhões feito por Sarney no Banco Santos

Ex-presidente pode ter recebido informações sobre intervenção do BCBRASÍLIA Chegou ao Supremo tribunal Federal (STF) um inquérito que investiga a possibilidade de o senador José Sarney (PMDB-AP) ter recebido informação privilegiada antes de resgatar R$ 2,15 milhões (em valores da época) aplicados em fundos do Banco Santos um dia antes de o Banco Central decretar… Continuar lendo STF avalia resgate de R$ 2 milhões feito por Sarney no Banco Santos

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