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Day: 22 de maio de 2014

Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita

Não se pode afirmar categoricamente que a falta de licença para construção não possa impedir a indenização por benfeitorias realizadas em lote cuja compra foi desfeita. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) havia determinado que o proprietário indenizasse o ex-comprador pelas benfeitorias,… Continuar lendo Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita

STJ nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade

“Embora não seja expressamente referida na legislação pertinente como requisito para configuração da união estável, a fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e lealdade entre os companheiros.” A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o reconhecimento de união estável porque o falecido mantinha outro relacionamento estável… Continuar lendo STJ nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade

Copel e consórcio indenizarão trabalhador por condições precárias em obras de hidrelétrica

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um operador de motosserra para declarar a responsabilidade subsidiária da Companhia Paranaense de Energia (Copel) e do Consórcio Energético Cruzeiro do Sul pelas condições precárias de trabalho nas obras da Usina Hidrelétrica de Mauá. O motosserrista, contratado pela Construtora Cosicke Ltda., atuou… Continuar lendo Copel e consórcio indenizarão trabalhador por condições precárias em obras de hidrelétrica

Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços

Um trabalhador foi contratado por uma empresa de segurança para prestar serviços como vigilante para a Empresa Brasileira de Trens Urbanos ¿ CBTU. Ele ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas, pleiteando, entre outras parcelas, isonomia salarial e recebimento de benefícios equiparados aos empregados da CBTU, sob o argumento de que a terceirização seria ilícita, uma… Continuar lendo Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços

TRT-3 aumenta indenização concedida a porteiro que sofreu discriminação estética

O caso de um porteiro dispensado por não concordar em tirar o cavanhaque que usava há pelo menos 17 anos foi parar na Justiça do Trabalho. Sentindo-se vítima de discriminação estética, o reclamante pediu o pagamento de uma indenização por danos morais. Ao analisar o caso, o juiz de 1º Grau deu razão a ele… Continuar lendo TRT-3 aumenta indenização concedida a porteiro que sofreu discriminação estética

Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção rural depende de lei complementar

O TRF da 1.ª Região isentou a União da obrigação de compensar produtor rural pelo recolhimento indevido de contribuição social sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. O entendimento unânime foi da 8.ª Turma do Tribunal, que julgou apelação da União contra sentença da 1.ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG que condenou o… Continuar lendo Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção rural depende de lei complementar

É inexigível licitação para contratação de serviços de informática prestados exclusivamente por uma empresa determinada

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença proferida pelo Juízo da 13.ª Vara Federal do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade de contrato firmado entre empresa pública e empresas de informática. A ação popular foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), tendo em vista haver suspeita de… Continuar lendo É inexigível licitação para contratação de serviços de informática prestados exclusivamente por uma empresa determinada

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