Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o encerramento de ação penal contra A.M.G., denunciado pelo crime de furto por ter, em tese, subtraído um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40,00. A ordem foi concedida pela Turma, na sessão da terça-feira (20), ao analisar Habeas Corpus (HC… Continuar lendo Supremo encerra ação contra homem acusado de roubar galinhas
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, de forma unânime, decidiu que titular de financiamento realizado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) não tem direito à quitação do saldo devedor mediante indenização securitária em razão de invalidez permanente. O entendimento do colegiado resulta do julgamento da apelação interposta pelo mutuário contra sentença que julgou… Continuar lendo Mutuário do SFH não tem direito à indenização por invalidez para quitar o financiamento
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio determinou que a Lago Lab pague indenização de R$ 4 mil, por danos morais, a Marcia Gomes. A moça, paralítica há mais de 10 anos em virtude de uma polioneuropatia, causada por carência de vitamina B12, foi ao laboratório para fazer um exame de sangue.… Continuar lendo Justiça condena laboratório por diagnóstico duvidoso
A Polícia Federal encontrou, durante as operações de busca e apreensão no escritório do doleiro Alberto Youssef, oito comprovantes de depósitos bancários em nome do senador Fernando Collor de Mello (PTB -AL). Os depósitos teriam sido feitos no intervalo de três dias, em maio de 2013, e somam R$ 50 mil. A descoberta da PF… Continuar lendo PF detecta possíveis pagamentos de Youssef a Collor
A norma trabalhista estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) ao profissional que varre ruas. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao condenar a Companhia de Urbanização de Goiânia – Comurg a pagar o benefício a uma gari que atuava… Continuar lendo Gari tem direito a grau máximo de insalubridade
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a MRS Logística S.A., concessionária que controla, opera e monitora a Malha Sudeste da Rede Ferroviária Federal, ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a condutor de locomotiva que fazia as refeições e as necessidades fisiológicas num mesmo ambiente. O… Continuar lendo Trabalho de maquinista em condições degradantes gera indenização
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma emissora de TV por veicular reportagem que exibiu a imagem de um homem despido, vítima de esfaqueamento decorrente de infidelidade conjugal, sem sua autorização. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil reais. Consta dos autos que,… Continuar lendo Exibição de imagem de homem em situação constrangedora na TV gera indenização
DIREITO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE CALÚNIA. A manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra. Isso porque, nessa situação, não se verifica o elemento subjetivo do tipo penal. Com efeito, embora a imunidade do advogado no exercício de… Continuar lendo Não configura crime de calúnia manifestação de advogado sem intenção de ofensa
O juiz de Direito Substituto do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de cliente e condenou o Banco do Brasil a pagar quantia, com a finalidade de reparação por danos morais por demora da fila de atendimento. A demora acarretou atrasos em compromissos pessoais da cliente. A cliente do banco requereu… Continuar lendo Banco é condenado a reparar danos morais por demora da fila de atendimento
