A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 28208) para afastar a penalidade administrativa de demissão aplicada a E.M.P., servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sob a alegação de ter facilitado a obtenção de certidões para que uma empresa pudesse participar… Continuar lendo Supremo anula demissão de servidor do Incra absolvido em ação penal
Um servidor da Prefeitura de Santos receberá do município indenização em razão de acidente sofrido durante o serviço e que provocou incapacidade total e permanente para o trabalho. A decisão é da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor atuava em equipe no corte de uma árvore e,… Continuar lendo TJSP mantém condenação de prefeitura por acidente de trabalho
O microempresário Ivo Assunção Oliveira completou 59 anos de idade e ganhou um presente de grego da operadora de plano de saúde: um reajuste de 103%. Com o aumento, a mensalidade, que era de R$ 164,41, saltou para R$ 333,57. “Tomei um susto ao receber o comunicado. Quase morri do coração naquela hora”, diz ele,… Continuar lendo Plano de saúde burla a lei do idoso e dobra mensalidades
O juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, condenou o laboratório Tafuri de Patologia Ltda a pagar indenização de R$20 mil a uma paciente. O laboratório entregou a ela um diagnóstico equivocado, que indicava a existência de um tumor maligno em sua pálpebra. Posteriormente, a paciente refez o exame em outros… Continuar lendo TJMG condena laboratório a pagar R$ 20 mil por danos morais
A presidente Dilma Rousseff corre o risco de sofrer um forte desgaste político no curso da campanha eleitoral por conta da compra da refinaria de Pasadena, no Texas: o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá convocá-la para uma audiência com o propósito de que explique a polêmica aquisição do empreendimento pela Petrobras, feita no… Continuar lendo TCU pode convocar Dilma para explicar Pasadena
O Núcleo de Otorrino BH e o plano de saúde Pasa foram condenados a pagar solidariamente R$ 14 mil de indenização por danos morais a um paciente. Durante uma cirurgia, uma agulha foi quebrada e permaneceu no corpo do paciente, sendo retirada cerca de um mês depois. A decisão é da 11ª Câmara Cível do… Continuar lendo Pedaço de agulha deixado dentro de paciente motiva indenização
Líderes do movimento negro e parlamentares pedirão ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que investigue o juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio. Ele causou revolta ao afirmar que a umbanda e o candomblé não são religiões. Em decisão do último dia 28, o magistrado considerou que as crenças afro-brasileiras “não… Continuar lendo CNJ deve investigar juiz que nega status de religião à umbanda
Um aposentado foi condenado a indenizar uma médica em R$ 5 mil, por danos morais, por ter falsificado recibos de despesa médica para declaração anual de imposto de renda. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A médica contou nos autos que, em 2006, foi informada de… Continuar lendo Emissão de recibos falsos é condenada pelo TJMG
Um atendente tático de alarmes monitorados em Maringá conseguiu na Justiça do Trabalho o enquadramento profissional como vigilante, e não como vigia, e terá direito às diferenças salariais correspondentes, com reflexos nas verbas rescisórias e no seguro-desemprego. A decisão é da Sétima Turma do TRT do Paraná, da qual cabe recurso. Para os desembargadores, é… Continuar lendo Atendente tático de alarme monitorado consegue enquadramento como vigilante
