O ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro a uma pensão civil por considerá-la ilegal. A questão chegou ao STF por meio do Mandado de Segurança (MS) 32193, impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que rejeitou ato… Continuar lendo STF: Cassado ato do TCU que julgou ilegal pensão concedida a pessoa designada com mais de 60 anos
Levantamento realizado pela ONG Artigo 19 diz que poder respondeu apenas 79,2% das solicitações Dos pedidos feitos ao Legislativo, 100% foram respondidos, frente a 98,9% de respostas do ExecutivoDE SÃO PAULOOs órgãos da Justiça brasileira foram os que menos se adaptaram às normas da Lei de Acesso à Informação, que completou dois anos nesta sexta-feira (16).Levantamento da… Continuar lendo Judiciário é o poder que menos se ajustou à Lei de Acesso à Informação
O Clube Atlético Paranaense foi condenado a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos por prorrogar a jornada normal dos trabalhadores acima do limite legal de duas horas diárias, não conceder descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas e por exigir trabalho aos domingos sem respeitar a escala, e por não conceder intervalo mínimo… Continuar lendo Clube Atlético Paranaense é condenado por exigir jornada acima do limite legal
Portadores de deficiência têm direito a reserva de vaga em concurso público mesmo que a deformidade não acarrete dificuldades para o desempenho da função. Assim entedeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em voto que levou em conta o artigo 3º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos e Proteção às… Continuar lendo Deficiente não precisa apresentar dificuldades para função
A empresa organizadora de eventos que cobra ingresso de cadeirante, que então se vê obrigada a pedir dinheiro emprestado para seus amigos, e não fornece condições de segurança adequadas à sua condição especial em show, causa lesão a direito da personalidade. Com esse entendimento a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Organizadora de eventos é condenada a indenizar cadeirante
O Estado foi condenado a pagar indenização moral de R$ 15 mil para comerciante agredido por policiais militares. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, o fato ocorreu em 19 de janeiro de 2003, quando o comerciante estava numa barraca na Praia do Futuro, em… Continuar lendo Estado deve pagar R$ 15 mil para comerciante agredido por policiais
A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (Camed) foi condenada a pagar R$ 10 mil a aposentada que teve negado medicamento para tratamento de quimioterapia. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com os autos, no dia 3 dezembro de 2009,… Continuar lendo Camed é condenada a pagar R$ 10 mil por negar tratamento para aposentada
icon Imprimir Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido icon Coverter Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido para PDF A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a Orbhes Espumas e Colchões Ltda. do pagamento… Continuar lendo Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido
Benefício a quem trabalha em atividade de risco deverá seguir mesmas regras do INSSDO “AGORA”O Supremo tribunal Federal decidiu que os servidores públicos que trabalham em atividade de risco têm direito à aposentadoria especial de acordo com os critérios estabelecidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).Com isso, o funcionário público que trabalha em atividade… Continuar lendo Servidor tem aposentadoria especial, diz STF
