O ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro a uma pensão civil por considerá-la ilegal. A questão chegou ao STF por meio do Mandado de Segurança (MS) 32193, impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que rejeitou ato… Continuar lendo STF: Cassado ato do TCU que julgou ilegal pensão concedida a pessoa designada com mais de 60 anos
STF: Cassado ato do TCU que julgou ilegal pensão concedida a pessoa designada com mais de 60 anos
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