A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público de Minas Gerais que pedia a condenação de um ex-prefeito de Serra do Salitre por ato de improbidade, em razão de nepotismo. Por maioria, seguindo o voto do relator, Napoleão Nunes Maia Filho, os ministros entenderam como acertada a decisão local… Continuar lendo Nepotismo em município que não tinha norma proibitiva não configura improbidade
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5114) ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) contra a Lei Complementar (LC) 611/2013, de Santa Catarina, que fixa o subsídio mensal dos agentes da autoridade policial da Polícia Civil… Continuar lendo ADI sobre subsídio de policiais catarinenses terá julgamento abreviado
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5120, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a expressão “e o Ministério Público Estadual”, constante do artigo 65, parágrafo 5º, da Lei 15.406/2013, do Estado do Ceará, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei… Continuar lendo ADI alega que lei de diretrizes orçamentárias do Ceará limita autonomia financeira do MP
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular, desde a audiência de instrução, a ação penal em que um homem foi condenado a 17 anos e nove meses de reclusão, por tentativa de roubo com lesão corporal grave. Seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a Turma… Continuar lendo STJ: Prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (14), a inconstitucionalidade dos artigos 15 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (RN). O primeiro dispositivo conferiu aos servidores estaduais em exercício que, na data da promulgação da Constituição, estivessem… Continuar lendo STF Julga inconstitucional norma do RN sobre reenquadramento de servidores
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Alpargatas S.A. a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, uma empregada obrigada a apresentar certidão de antecedentes criminais antes de ser contratada. “A exigência da certidão para admissão em emprego, por ser uma medida extrema, que expõe a intimidade e a… Continuar lendo Alpargatas é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais de atendente
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF) desempenhar acumuladamente os cargos de técnica bancária com o de professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. A decisão fundamentou-se na exceção prevista no artigo 37, XVI, alínea “b” da Constituição Federal. A primeira… Continuar lendo Empregada da CEF poderá acumular os cargos de técnica bancária e professora
Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não pode ser penhorado tendo como destinação o pagamento de execução trabalhista. Isso porque o bem é de propriedade do arrendador, não do sujeito da execução (arrendatário). Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou a desconstituição de penhora sobre… Continuar lendo TST desconstitui penhora de veículo adquirido por leasing para execução trabalhista
A jornada de trabalho em atividade insalubre só poderá ser prorrogada mediante licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Com esse fundamento, previsto no artigo 60 da CLT, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um empregado Frigorífico Marba Ltda. que trabalhava além da jornada… Continuar lendo Frigorífico não pode prorrogar jornada mesmo com acordo sobre banco de horas
