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Day: 16 de maio de 2014

Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas

Embora o plano de recuperação judicial implique novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, o que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas

TRT-10 determina que Lojas Americanas acabe com revista de funcionários em todo o Brasil

Por considerar uma interferência inapropriada a revista diária de bolsas e sacolas dos funcionários, mesmo sem contato físico, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região condenou as Lojas Americanas S/A a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 2 milhões, e determinou que a empresa acabe com essa… Continuar lendo TRT-10 determina que Lojas Americanas acabe com revista de funcionários em todo o Brasil

TRT-3 considera válida dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato

Um bancário procurou a Justiça do Trabalho buscando anular sua dispensa ocorrida em face de um projeto de dispensa coletiva que atingiu cerca de 1.000 empregados, sem prévia negociação coletiva entre a empregadora e o sindicato da categoria. Ele pediu a declaração de nulidade da dispensa e sua reintegração ao emprego, o que foi acatado… Continuar lendo TRT-3 considera válida dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato

TJSC confirma perda do poder familiar de casal que se drogava e prosituía

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a recurso de apelação cível interposto por um casal, que pretendia reverter a decretação da perda do poder familiar em relação aos seus filhos. De acordo com depoimentos de testemunhas, as crianças viviam em condições precárias de higiene e não frequentavam a escola. A mãe… Continuar lendo TJSC confirma perda do poder familiar de casal que se drogava e prosituía

Estado indenizará estudante que teve olho perfurado por lápis na escola

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 30 mil, a título de indenização por danos morais, o valor que os pais de uma menina vão receber após ela sofrer acidente na escola estadual onde estudava, na Grande Florianópolis, com consequente redução de sua acuidade visual. De acordo com o processo, a… Continuar lendo Estado indenizará estudante que teve olho perfurado por lápis na escola

Liminar suspende cobrança de taxa de ligação de esgoto em bairros

Medida liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, suspendeu a cobrança da taxa de ligação de esgoto nos bairros Jardim Aeroporto, Maria do Couto, Santo Amaro, José Pereira, Silvia Regina, Recanto dos Pássaros, Sagarana e Panamá, sob pena de multa de R$ 500,00… Continuar lendo Liminar suspende cobrança de taxa de ligação de esgoto em bairros

Agressão em disputa de vaga de estacionamento gera indenização

Um professor de artes marciais que agrediu um homem num supermercado de São José de Rio Preto terá de pagar indenização de R$ 20 mil à vítima, decidiu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista. De acordo com os autos, o réu provocou ferimentos no autor após uma discussão em razão… Continuar lendo Agressão em disputa de vaga de estacionamento gera indenização

STJ mantém proibição de contratos entre Delta Construções e o setor público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança à empresa Delta Construções, que pretendia ver anulado ato da Controladoria-Geral da União (CGU) que a declarou inidônea para licitar e contratar com a administração pública. Seguindo voto do relator, ministro Ari Pargendler (foto), a Primeira Seção, por maioria, reconheceu a competência da CGU para… Continuar lendo STJ mantém proibição de contratos entre Delta Construções e o setor público

Descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha não configura crime de desobediência

DIREITO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). De fato, o art. 330 do CP dispõe sobre o crime de desobediência, que consiste… Continuar lendo Descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha não configura crime de desobediência

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