O promitente comprador de imóvel só passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após a imissão na posse do bem. É a partir daí que ele passa a exercer o domínio direto sobre o imóvel, usufruindo dos serviços prestados pelo condomínio, o que justificaria sua contribuição. Até então, pagar a taxa é… Continuar lendo Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse
Por não conseguir demonstrar que empregada cometeu falta grave que resultou em demissão por justa causa, a AEC Centro de Contatos S.A. terá que pagar verbas salariais a ex-funcionária. A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve integralmente a sentença proferida pela juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Campina… Continuar lendo Empresa não prova dispensa por justa causa e terá que indenizar ex-empregada
A Primeira Turma do TRT-GO reformou sentença que havia condenado a empresa Irmãos Soares S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5,8 mil em favor de ex-vendedora. Segundo o desembargador-relator, Geraldo Nascimento, a autora não conseguiu provar que sofreu assédio moral por parte de seu superior hierárquico. Assim, manteve a… Continuar lendo Mantida justa causa de vendedora que arranhou carro do chefe
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento ao recurso de uma jovem contra sentença que lhe negou indenização por danos morais, em virtude da publicação em jornal de propaganda que oferecia serviços sexuais, com nome e contato iguais aos seus. A câmara fixou a indenização em R$ 10 mil. Na comarca, além… Continuar lendo Anúncio de serviço sexual com nome e telefone trocados acaba em dano moral
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível determinaram que a empresa de saneamento urbano A.G. S/A suspenda a cobrança da tarifa de esgoto de dois moradores do condomínio conhecido como Homex, na região sul de Campo Grande. O caso, que teve grande repercussão local por conta de transbordamento da rede de esgoto dentro dos… Continuar lendo Cobrança de tarifa deve ser suspensa em rede de esgoto inadequada
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o site Mercado Livre declare sua responsabilidade por prejuízos experimentados pelos usuários e que se abstenha de incluir cláusulas que o exonerem de eventuais danos. A empresa presta serviços no mercado de consumo com a intermediação de contratos de compra… Continuar lendo Site de intermediação de compras é responsável por eventuais danos a consumidores
A 2ª Câmara Cível do TJMS, por unanimidade, negou provimento ao recurso oposto por A.S. e outro contra C. da S.R, em uma Ação de Reparação de Danos decorrentes de acidente de trânsito. No processo em 1º Grau, o autor contou que dirigia sua camionete em uma estrada quando um caminhão, de propriedade do primeiro… Continuar lendo Culpado por acidente de trânsito é condenado a pagar danos materiais
O juiz da 15ª Vara Cível de Campo Grande, Flávio Saad Peron, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por L.R.F. contra um banco, condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por firmar um contrato com o autor de forma indevida. Afirma o autor que nunca possuiu conta junto… Continuar lendo Banco pagará indenização por firmar contrato indevido
O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Geraldo David Camargo, condenou, em sentença publicada no último dia 14 de abril, a Tokyo Marine Seguradora S.A. a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma vítima de atropelamento. Desse valor, deverá ser deduzida a parte já paga a título do seguro… Continuar lendo Seguradora é condenada a pagar indenização por atropelamento
