A execução trabalhista é regida pelo Direito Processual do Trabalho. Mas, eventuais omissões deste podem ser supridas pela Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, podendo, ainda, o Código de Processo Civil ser aplicado subsidiariamente. Sendo assim, a 3ª Turma do TRT mineiro entende ser cabível no Processo do Trabalho a alienação do bem penhorado… Continuar lendo É cabível no processo do trabalho alienação do bem penhorado por iniciativa particular
A Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil por não ter repassado à Secretaria da Receita Federal o imposto de renda que havia retido do total devido a um empregado, na oportunidade de pagamento da condenação em ação trabalhista. A empresa recorreu, mas a… Continuar lendo Banco vai indenizar empregado por não repassar imposto de renda
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, ontem (6/05), ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), com vistas a obter determinação judicial para que o município de Tacima (PB) adote providências com relação à destinação dos seus resíduos sólidos e à… Continuar lendo TRF5 mantém obrigação do município de Tacima (PB) de construir aterro sanitário
