A Juíza de Direito do Sexto Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de consumidora para condenar a Arcor do Brasil LTDA ao pagamento de quantia, a título de danos morais, a consumidora que encontrou larva em bombom adquirido dentro do prazo de validade. A consumidora contou que efetuou a compra de algumas… Continuar lendo Consumidora que encontrou larva em bombom será indenizada
O Juiz da 4ª Vara Cível de Brasília condenou o Centro Universitário do Planalto Central – UNIPLAN a proceder ao lançamento de notas e a pagar danos morais a aluna, que foi impedida de obter a graduação em Direito. A aluna disse que, embora tenha cursado todas as matérias existentes na grade curricular, suas notas… Continuar lendo Centro universitário é condenado por não lançar notas de aluna
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença que impedia a fabricante de cachaça Acarapé de comercializar seu produto em garrafas reutilizadas e litografadas em alto-relevo com a marca Ypióca. A decisão determina a produção de provas para verificar se houve violação do direito de propriedade industrial da Ypióca ou se houve… Continuar lendo Processo sobre uso de garrafas da Ypióca por concorrente volta à fase de instrução
Uma auxiliar administrativa conseguiu na Justiça ver reconhecido seu vínculo empregatício com a TIM Participações S.A. Ela provou que, apesar de ter sido contratada como jovem aprendiz, mediante programa de aprendizagem, realizava, na verdade, funções que supriam necessidades funcionais da empresa, tendo havido burla à legislação trabalhista. A auxiliar disse que foi contratada em programa… Continuar lendo TST afasta contrato de aprendizagem e declara vínculo entre aprendiz e TIM
A Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil por não ter repassado à Secretaria da Receita Federal o imposto de renda que havia retido do total devido a um empregado, na oportunidade de pagamento da condenação em ação trabalhista. A empresa recorreu, mas a… Continuar lendo CEF vai indenizar empregado por não repassar à Receita Federal imposto de renda retido
A existência de câmera de vídeo instalada no banheiro, direcionada para os vasos sanitários, levou a Guarda Municipal de Americana (SP) a ser condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 4 mil reais por dano moral para cada empregado que ajuizou reclamação trabalhista com pedido de indenização. A instituição tentou, mas não conseguiu, reduzir… Continuar lendo Guarda Municipal de Americana (SP) é condenada por instalação de câmera de vídeo no banheiro
A C&A Modas foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por descumprir uma série de normas trabalhistas, situação que, segundo o Ministério Público do Trabalho, reduziu seus empregados a condição análoga à de escravo em suas unidades em shoppings em Goiás. Agravo interposto pela empresa na tentativa de reverter a condenação foi negado… Continuar lendo Rede de lojas é condenada em dano moral coletivo por exigir jornadas exaustivas
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da empresa Tração S.A., de São Leopoldo (MG), e confirmou decisão que reconheceu a legitimidade do Sescon – Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais para receber a contribuição sindical patronal… Continuar lendo Empresa de transporte que atuava como holding recolherá contribuição ao Sescon
O artigo 462 da CLT dispõe que “Ao empregador é vedado efetuar desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. Se os descontos no contracheque do trabalhador não atenderem a esses requisitos, o empregador terá de devolver ao empregado o valor descontado. Foi esse… Continuar lendo Empresa é obrigada a devolver descontos realizados de forma indevida no contracheque de ex-empregada
