Decisão proferida pelo Juizado Cível de Planaltina obrigou uma moradora a permitir o acesso da vizinha à sua residência, a fim de concluir as obras realizadas no imóvel desta. A decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT. A autora conta que é vizinha lateral da ré e que está em fase de conclusão… Continuar lendo É lícito o acesso à residência vizinha para conclusão de obra
A decisão do Min. Joaquim Barbosa (foto) indeferindo o benefício do trabalho externo em favor do ex-min. José Dirceu não é novidade na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal. Situação idêntica ocorreu quando do julgamento do caso PC Farias que pleiteava o mesmo benefício, mas lhe foi negado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal… Continuar lendo Trabalho externo exige 1/6 da pena no semiaberto; STF já decidiu no caso PC Farias
Os integrantes da 19ª Câmara Cível do TJRS condenaram o Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A, em razão da devolução de cheques sem fundos em decorrência de cancelamento do limite do cheque especial sem prévia notificação do cliente. A decisão reformou sentença do 1º Grau e estabeleceu o valor de R$ 15,3 mil (30 salários… Continuar lendo Banco condenado por cancelar limite de crédito sem comunicação prévia, gerando devolução de cheque
A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve, sem alteração, a sentença dada em primeira instância, que condenou o Hospital João XXIII ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma enfermeira que contraiu o vírus do Hepatite C. A instituição de saúde terá ainda que arcar com pensão… Continuar lendo Hospital João XXIII vai indenizar enfermeira que contraiu Hepatite C
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)confirmou decisão de primeiro grau que manteve a demissão por justa causa de operadora de telemarketing da empresa Atento Brasil S.A. A empregada descumpriu, por diversas vezes, normas da empresa que proibiam a utilização de fones de ouvido para ouvir músicas na sala de operações. Além disso,… Continuar lendo Operadora de telemarketing que agrediu supervisora não conseguiu reverter justa causa
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu o direito de um servente de pedreiro à estabilidade provisória em razão de ter sofrido acidente de trânsito no percurso para o trabalho. A decisão confirmou sentença do juiz Daniel Cardoso, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, que condenou a empresa… Continuar lendo Servente de pedreiro que sofreu acidente no trajeto para o trabalho tem direito à estabilidade
O sonho da maioria dos brasileiros é “ter a casa própria”, e uma das modalidades mais usadas atualmente para atingir esse objetivo é comprar imóvel (geralmente apartamento) em um prédio de condomínio. Na busca do imóvel ideal, as pessoas se utilizam da intermediação de um corretor de imóveis, a quem cabe, nos termos do artigo… Continuar lendo Obrigações na compra de apartamento em construção
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, nesta quinta-feira (8), a deputada federal Aline Lemos Corrêa de Oliveira (PP-SP) e o corréu Herick da Silva da acusação da prática do delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal. A absolvição, nos termos do artigo 386, inciso… Continuar lendo Deputada é absolvida da acusação de apropriação indébita previdenciária
Há mais de duas décadas as instituições formais europeias vêm enfrentando a criminalidade organizada, observando que o seu “calcanhar de aquiles” reside no pilar financeiro. A dedução é simples: é o patrimônio dessas organizações que possibilita a prática das atividades delituosas de forma tão expressiva e danosa. Diante disso, o aparato formal do Estado está… Continuar lendo O confisco de bens em um contexto de criminalidade reditícia
