Por unanimidade de votos, os membros da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na sessão de julgamento desta terça-feira, 22 de abril de 2014, deram provimento ao recurso (n. 0022219-35.2011.8.22.0001) interposto por Fernando Oliveira Arce, que buscou o ressarcimento de valores gastos com o seu tratamento de saúde realizado em hospital… Continuar lendo Estado terá que ressarcir cidadão que gastou 69 mil em hospital particular
O juiz substituto Felipe Moraes Barbosa, da 1ª Vara Criminal de Rio Verde, absolveu Francinaldo da Silva Barbosa, que havia sido indiciado pelo Ministério Público por manter relações sexuais com uma jovem de 13 anos. O magistrado entendeu que a menor consentiu com a conjunção carnal, realizada dentro de um relacionamento afetivo. Segundo consta dos… Continuar lendo Juiz absolve homem que fugiu com namorada de 13 anos
Em decisão monocrática, o desembargador Leobino Valente Chave, manteve sentença que condenou a Faculdade Cambury Centro Tecnológico Cambury Ltda, a pagar R$ 15 mil por danos morais a Karen Paolla Soares de Oliveira. Ela concluiu o curso de Estética e Cosmética na instituição, mas foi obrigada a frequentar mais seis meses de aulas para receber… Continuar lendo Faculdade é condenada a indenizar aluna obrigada a estudar mais seis meses após terminar curso
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 7.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou que a Empresa Brasileira de Correios Telégrafos (ECT) proceda à convocação de candidata aprovada em concurso público para que esta apresente a documentação exigida, assim como se submeta ao exame médico pré-admissional. Se… Continuar lendo TRF1 determina convocação de candidata não notificada de sua nomeação
A decisão foi da 6.ª Turma do TRF da 1ª Região, que negou provimento ao recurso da União, que sustentava que o hipermercado requerente não mostrou elementos suficientes para provar que seu estabelecimento se localizava em perímetro urbano, violando a MP 415/2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. O ente público… Continuar lendo Hipermercados próximos às rodovias podem vender bebidas alcoólicas
Cabe ao país de residência habitual da criança com dupla nacionalidade decidir sua guarda. Esse foi o entendimento aplicado pelos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por uma mãe que buscava evitar o retorno do filho à Itália. O relator foi o ministro Humberto Martins… Continuar lendo STJ autoriza retorno à Itália de menor com dupla nacionalidade
O pagamento de compensação financeira calculada sobre royalties de petróleo e gás natural só é devido a municípios onde estejam instalados equipamentos necessários à cadeia extrativista, não se estendendo aos municípios cujas instalações apenas se destinem à distribuição do produto. Esse foi o entendimento majoritário da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que… Continuar lendo Ponto de entrega de gás não justifica pagamento de royalties a município
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar decisão que decretou a quebra de sigilo bancário de duas testemunhas de ação penal, instaurada para apurar suposta prática de corrupção ativa e lavagem de dinheiro que, em tese, envolveria uma juíza da Bahia. O Ministério Público baiano requereu as informações… Continuar lendo Revogada decisão que quebrou sigilo bancário de testemunhas de ação penal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o grupo Cencosud Brasil Comercial Ltda., que engloba a segunda maior rede de supermercados do Nordeste (G.Barbosa), a pagar em dobro as folgas semanais usufruídas de forma irregular por um empregado. Em decisão unânime na sessão desta quarta-feira (30), a Turma considerou irregular uma cláusula prevista… Continuar lendo TST condena supermercado a pagar em dobro folgas concedidas irregularmente
