A Secretária Municipal de Saúde de Rio Verde terá de fornecer a Tayrene Lemes de Moraes, portadora de leucemia mieloide crônica, medicamento importado que não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A determinação é do juiz Márcio Morrone Xavier (foto), da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Ambiental da comarca.… Continuar lendo Paciente de leucemia crônica terá direito a medicamento sem registro na Anvisa
O desembargador Walter Carlos Lemes (foto), em decisão monocrática, manteve sentença que condenou a Oi S/A ao pagamento de R$ 8 mil a título de danos morais para João Gonçalvez de Souza. Ele teve um pacote adicionado em sua conta, sem sua autorização. Além disso, recebeu cobranças por ligações que não realizou. Consta dos autos… Continuar lendo Operadora Oi é condenada a indenizar por adicionar pacote sem autorização do cliente
Acompanhando o voto da relatora, desembargadora Amélia Martins de Araújo, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, negou recurso interposto por homem para receber seguro pela morte do pai, Cássio Roberto de Souza Júnior, em ação de cobrança contra a Itaú Seguros. A seguradora deverá… Continuar lendo Itaú Seguros deverá indenizar filho de segurado
A Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de cliente do Banco do Brasil que pediu indenização por danos materiais e morais devido a demora no atendimento. A cliente contou que permaneceu aguardando atendimento em agência do Banco do Brasil por 50 minutos e que em razão disso perdeu contrato… Continuar lendo Negado pedido de reparação por demora no atendimento em banco
O Distrito Federal foi condenado a pagar indenização por danos morais a um agente de trânsito que foi preso, algemado e colocado em viatura após abordar um policial da PM, no Gama/DF, durante blitz da Lei Seca. Apesar das versões contraditórias apresentadas pelas partes, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o… Continuar lendo TJDFT terá que indenizar agente de trânsito preso por abordar PM durante blitz da lei seca
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região garantiu o direito de servidor estudante universitário matricular-se na Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (FUFMT). O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de apelação interposta pela Fundação contra liminar que determinou que a FUFMT efetuasse a matrícula do estudante no curso de Direito. A… Continuar lendo Servidor estudante transferido tem direito a matrícula na UFMT
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve o direito de estudante a bolsa integral do Programa Universidade para Todos (ProUni) após a aquisição de veículo pela família. A decisão unânime resulta do julgamento de remessa oficial enviada pelo juízo da 19.ª Vara Federal de Minas Gerais referente a sentença que determinou que a… Continuar lendo Aquisição de veículo não impede concessão de bolsa ProUni
