Uma firma de engenharia de Guarapuava, na região Centro-Sul do Paraná, poderá abater de uma indenização por acidente de trabalho os valores pagos a título de DPVAT (seguro obrigatório para indenizar vítimas de acidentes de trânsito) e do seguro de vida empresarial. A decisão é da Primeira Turma do TRT-PR, que entendeu que a Dalba… Continuar lendo Seguro de vida empresarial e DPVAT podem ser deduzidos de indenização por acidente de trabalho
Um auxiliar de produção de Cambé, no Norte do Paraná, será indenizado em R$ 10 mil por ter sido demitido com um grupo de colegas após notícias de um suposto furto na empresa. A Segunda Turma do TRT-PR considerou que a dispensa, sem apresentação de provas, foi abusiva e causou danos à honra, dignidade e… Continuar lendo Demissão por suspeita não comprovada gera dano moral
A Companhia de Habitação de Londrina (Cohab LD) deverá reintegrar ao serviço um engenheiro civil demitido sem justa causa, apesar de aprovado em concurso público, além de indenizá-lo em R$ 20 mil por pressões e perseguições em função de seu trabalho de fiscal. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do… Continuar lendo Engenheiro deverá ser reintegrado à Cohab de Londrina, de onde foi demitido sem justa causa após sofrer perseguições
O Itaú Unibanco S. A. foi condenado a pagar, de forma subsidiária, indenização por dano moral a um vigilante da Rota Sul Empresa de Vigilância Ltda. que prestava serviços em uma agência bancária e sofria assédio moral, pois, se não realizasse horas extras, era chamado de “vagabundo”. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho… Continuar lendo Vigilante chamado de vagabundo por não cumprir hora extra vai ser indenizado
O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país da tramitação dos processos que analisam se há ou não a necessidade de pagamento integral do débito nos casos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. A alienação fiduciária ocorre quando uma pessoa compra um bem… Continuar lendo STJ suspende ações sobre pagamentos de busca e apreensão
De acordo com o art. 3º da CLT, o vínculo de emprego é configurado quando estão presentes a pessoalidade, a subordinação, a não eventualidade e a onerosidade. Foi com esse entendimento que a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou vínculo empregatício a motorista de caminhão que prestava serviços para… Continuar lendo Motorista que alugava caminhão para construtora não consegue comprovar vínculo empregatício
A ação de reintegração de posse da CEF contra um arrendatário inadimplente foi considerada legítima pela 3ª turma do STJ. Assim como foi entendido na instância inferior, o não cumprimento dos termos contratuais configura o esbulho possessório por parte do arrendatário. A questão foi discutida no julgamento de recurso contra decisão do TRF da 2ª… Continuar lendo Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial
A Prefeitura de Alexandria, município localizado na região do Alto Oeste potiguar, deverá pagar diferença salarial a servidor público que recebeu, durante vigência de contrato de trabalho, remuneração mensal inferior ao salário mínimo nacional. A sentença do juiz Edino Jales de Almeida Júnior define que os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária.… Continuar lendo Prefeitura deve pagar a servidor que recebia salário menor que o mínimo
Um policial militar foi condenado pelo juiz Everton de Amaral Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, ao pagamento de indenização pelos danos materiais que causou ao Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 29.660,00, acrescido de juros e correção monetária. Os danos foram causados a uma viatura policial, após… Continuar lendo Fora de serviço, PM capota viatura e é condenado à pagar danos materiais ao Estado
