A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma casa de eventos a pagar indenização por danos morais (R$ 10 mil) e danos materiais (R$ 50) a um consumidor, acusado de efetuar um pagamento com nota falsa. De acordo com os autos, o autor estava acompanhado de alguns amigos… Continuar lendo Consumidor será indenizado por acusação de uso de cédula falsa
Atualmente, tem-se como um dos pontos mais controvertidos, no âmbito das relações locatícias, a questão da multa por rescisão antecipada do contrato de locação. Ao celebrar um contrato de locação, o locador espera que o dito contrato seja integralmente cumprido, tendo a expectativa de que o imóvel permanecerá locado e, consequentemente, rendendo os devidos aluguéis… Continuar lendo “Built to suit” e a multa por rescisão antecipada no contrato de locação
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ratificou a decisão de 1º grau e manteve a condenação da empresa Terras de Aventura Indústria Artigos Esportivos Ltda. à devolução de valores descontados de um estoquista a título de custeio do uniforme de trabalho. O acórdão, relatado pelo desembargador Roberto… Continuar lendo Empregado não é obrigado a custear uniforme de trabalho
A tradicional comemoração do Dia do Trabalho da Força Sindical, em São Paulo, foi marcada nesta quinta-feira por um duro discurso do líder da central sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (SDD-SP), contra a presidente Dilma Rousseff. “Quem deveria estar presa na Papuda [presídio em Brasília onde estão os mensaleiros José Dirceu e José Genoino]… Continuar lendo Paulinho: ‘Dilma deveria estar presa pelos roubos na Petrobras’
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou a montadora Ford a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral a um trabalhador com tendinite no pulso direito. Os desembargadores consideraram que a doença era uma consequência da atividade repetitiva que o operário realizava na fábrica. A decisão confirma, parcialmente, sentença… Continuar lendo Ford terá que indenizar empregado que adquiriu tendinite na fábrica
Na noite da última terça-feira, às 22h, logo após o fim da sessão que aprovou mudanças na chamada lei dos caminhoneiros, um grupo de 30 pessoas foi flagrado pelo Correio recebendo dinheiro nos corredores do 10° andar do Anexo IV da Câmara dos Deputados. Minutos antes, parte daqueles mesmos personagens ocupou as galerias da Casa… Continuar lendo Grupo é pago para aplaudir deputados na Câmara Federal
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Sony Brasil Ltda. a pagar R$ 3 mil de danos morais para servidor público que não recebeu notebook comprado no site da empresa. Também determinou a devolução do dinheiro pago pelo produto. A decisão teve a relatoria da desembargadora Sérgia Maria Mendonça… Continuar lendo Sony Brasil deve indenizar cliente que não recebeu produto comprado em site
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (29), a Extradição (EXT) 1254, pela qual o governo da Romênia, com base no Tratado de Extradição firmado com o Brasil em 2003, pediu a entrega do cidadão romeno Walter Killian. Ele foi condenado pelo Tribunal da Arad, naquele país, inicialmente… Continuar lendo Deferida a extradição de romeno condenado por fraude na emissão de cheques sem fundos
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção de uma ação relativa à aposentadoria especial de servidor público, acolhendo recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 662537), foi questionada a inclusão do governador do estado no polo passivo de mandado de injunção sobre… Continuar lendo Reconhecida ilegitimidade de governador em MI sobre aposentadoria especial
