A VIVO S.A terá que pagar 10 mil reais de indenização por danos morais causados a um cliente. A empresa inscreveu indevidamente o nome do autor da ação no cadastro de proteção ao crédito – SERASA. A sentença, publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira, 25 de abril de 2014, a sentença foi prolatada pelo… Continuar lendo Empresa de telefonia é condenada a pagar 10 mil reais de indenização
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou três recomendações para que todos os Tribunais brasileiros evitem gastos desnecessários com a compra de veículos e façam a distribuição desigual de automóveis entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição. Conforme voto proferido pelo corregedor-geral de Justiça, o ministro Francisco Falcão, foi negado um recurso administrativo que questionava a licitação… Continuar lendo CNJ recomenda que Tribunais evitem gastos desnecessários na compra de veículos
Um técnico de instalação e manutenção de rede da empresa Net Serviços de Comunicação S.A. vai receber adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o salário base. Essa foi a decisão da Primeira Turma de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que manteve sentença de primeiro grau, por entender que… Continuar lendo TRT- 18 reconhece direito a adicional de periculosidade a técnico de instalação da Net
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará julgou prescrito o direito de um ferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) questionar mudanças realizadas em seu contrato de trabalho no ano de 2006. Por unanimidade, os desembargadores declararam totalmente prescrito o direito de ação do trabalhador, confirmando sentença anterior da 9ª vara… Continuar lendo TRT-7 julga prescrito direito de ferroviário questionar mudança contratual
A Orientação Jurisprudencial nº 83 da Seção de Dissídios Individuais I ¿ SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe: “A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT”. Por sua vez, o parágrafo 1º do artigo 487 da CLT estabelece que “A falta do… Continuar lendo Projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada na contagem do prazo prescricional
Ocorre a preclusão lógica quando a parte pratica um ato que é incompatível com outro anteriormente efetuado no processo, tornando-os contraditórios entre si. E foi por esse fundamento que a 6ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao agravo de petição interposto por um executado, mantendo a decisão de 1º Grau que não conheceu dos… Continuar lendo Preclusão: depósito com finalidade de quitação do débito impede novo recurso para discutir os cálculos
A Hapvida Assistência Médica Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 390.160,00 para mãe de uma criança que estava com pneumonia e morreu após ter negado pedido de internação. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, a criança tinha dois anos na época do… Continuar lendo Hapvida deve pagar mais de R$ 390 mil por negar internação à criança com pneumonia
O Banco Bradesco S/A está proibido de cobrar as multas e juros em decorrência do não encerramento de uma conta mantida no nome do Condomínio Edifício Residencial Life Style Miguel Castro. A decisão é da juíza Karyne Chagas de Mendonça Brandão, da 11ª Vara Cível de Natal, que determinou à instituição financeira que no prazo… Continuar lendo Banco é proibido de cobrar multas e juros de condomínio em Natal
O juiz de Direito substituto da 10ª Vara Cível de Brasília condenou a Via Varejo, responsável pelas lojas Casas Bahia, a se abster de praticar conduta atentatória aos direitos dos consumidores, de embutir seguros diversos e garantias estendidas nas vendas sem o consentimento do consumidor, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada infração.… Continuar lendo Loja é condenada a se abster de embutir seguros e garantias estendidas nas vendas
