Assim como o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica falta grave, o empregado também pode tomar a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, por alto faltoso do empregador. É a chamada rescisão indireta, também conhecida como justa causa do empregador, disciplinada no artigo 483 da CLT. A vantagem dessa forma… Continuar lendo Mero dissabor não dá direito a rescisão indireta
No artigo 482 da CLT estão previstas as hipóteses que justificam a dissolução do contrato de trabalho por justa causa, em razão de falta grave praticada pelo empregado. Entretanto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho recomenda que sejam adotadas outras medidas pedagógicas, antes de o empregador dispensar o empregado por justa causa. Foi com… Continuar lendo TRT-3 reverte justa causa por ausência de ato desidioso na última penalidade aplicada
O TRF da 1.ª Região negou direito à reforma a militar temporário que desenvolveu Diabetes Mellitus Tipo I durante seu tempo de serviço no Exército Brasileiro. O entendimento unânime foi da 2.ª Turma do Tribunal, após o julgamento de apelação interposta pelo militar contra sentença que negou seu pedido de reforma e de indenização por… Continuar lendo Diabetes diagnosticada durante serviço militar não dá direito à reforma
Seis empresas e quinze pessoas tiveram os bens decretados indisponíveis para garantir a execução da sentença em caso de condenação judicial por suspeita de formação de cartel, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro no fornecimento de alimentação a presídios em Minas Gerais. O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Donizetti Ferreira da Silva,… Continuar lendo Acusados de fraudar licitações têm bens bloqueados pela Justiça
O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Fazenda Pública Municipal de Goiânia, julgou parcialmente procedente o pedido deTaironi Zuliani de Macedo e condenou o município de Goiânia ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais. Ele é professor da rede pública e, por problemas de saúde, teve de se readaptar à… Continuar lendo Município de Goiânia é condenado ao pagamento de R$ 20 mil a professor que perdeu plano de saúde
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que a amante não tem direito à partilha de bens do companheiro morto, que era casado à época do relacionamento. A amante alegou união estável, mas o relator do processo, o juiz substituto em 2º grau Eudélcio Machado Fagundes (foto), entendeu… Continuar lendo Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido
Por unanimidade de votos a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou recurso interposto pela Brasil Telecom S/A em ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de perdas e danos morais movida pela empresa Grimaldi Bezerra Ltda para reduzir o valor da indenização de R$ 4 mil. O relator do… Continuar lendo Brasil Telecom deverá indenizar empresa que não teve contrato rescindido
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve liminar que determinou a suspensão das atividades da empresa Nordeste Industrial de Derivados de Animais (Nordal) por poluição ambiental. A decisão, proferida nessa quarta-feira (23/04), teve a relatoria do desembargador Jucid Peixoto do Amaral. De acordo com a ação movida pelo Ministério Público… Continuar lendo TJCE mantém suspensão das atividades de empresa por poluição ambiental em Maracanaú
A Superintendência de Obras Hidráulicas do Ceará (Sohidra) foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil para família de motorista que faleceu em decorrência de acidente causado por falha mecânica no veículo. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, o motorista era servidor público… Continuar lendo Sohidra deve pagar R$ 100 mil de indenização para família de motorista vítima de acidente
