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Day: 24 de abril de 2014

UFMA deve receber aluno que teve revalidação de diploma indeferida pela instituição

Universitário que teve revalidação de diploma do curso de Medicina concluído fora do país negada tem o direito de realizar estudos complementares na Universidade Federal do Maranhão (UFMA). O entendimento foi unânime na 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela universidade contra sentença que determinou que UFMA efetivasse… Continuar lendo UFMA deve receber aluno que teve revalidação de diploma indeferida pela instituição

Doação de cônjuge dias antes de casamento em regime de separação obrigatória de bens é válida

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está assim redigido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.252 – SC (2011/0122717-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : A E O ADVOGADO : MARIA SALETE DA SILVA SCHMITT E OUTRO(S) RECORRIDO : F G O E OUTRO ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK E OUTRO(S) INTERES. : A O S… Continuar lendo Doação de cônjuge dias antes de casamento em regime de separação obrigatória de bens é válida

Justiça condena mulher a pagar R$ 30,9 mil de indenização por causar tumulto em loja

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a terapeuta Grace Regina de Souza a pagar indenização de R$ 30.900,00 a loja da franquia Lê Postiche, por causar tumulto que gerou danos morais e econômicos à empresa. A decisão, proferida nesta terça-feira (08/04), teve como relator o desembargador Francisco Darival Beserra… Continuar lendo Justiça condena mulher a pagar R$ 30,9 mil de indenização por causar tumulto em loja

TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário

A decisão foi da 6.ª Turma que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau, a qual havia negado o saque do FGTS por não se enquadrar, a trabalhadora, em qualquer hipótese do artigo 20 da Lei Federal n.º 8.036/90. A autora comprovou que trabalhou pelo regime celetista, para o município de Condeúba/BA, por meio… Continuar lendo TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário

Empresa de bolos e doces é condenada a restituir e indenizar contratante

O Juiz de Direito Substituto do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Marina Comércio de Bolos e Doces LTDA a restituição de valores e a pagamento de indenização por danos morais a cliente que contratou serviços que não foram prestados. O consumidor alegou que celebrou com a empresa um contrato de prestação de… Continuar lendo Empresa de bolos e doces é condenada a restituir e indenizar contratante

Operadora de telefonia é condenada por não fornecimento de roaming internacional

O Juiz de Direito Substituto do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom Celular S.A a pagar danos morais a consumidora. O Juiz também determinou que a operadora se abstenha de efetuar cobranças referentes a serviços de roaming internacional. Houve falha na prestação de serviços que impediu a consumidora de utilizar o… Continuar lendo Operadora de telefonia é condenada por não fornecimento de roaming internacional

Plano de saúde é condenado a restituir valor gasto com cirurgia de miopia

O Juiz de Direito Substituto do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Cassi a restituir o valor gasto por segurado com procedimento cirúrgico de correção de miopia. O segurado era portador de mais de 3 graus de miopia e teve seu pedido de cobertura da cirurgia negado pelo plano de saúde. De acordo… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a restituir valor gasto com cirurgia de miopia

Empresa de Emergências Médicas condenada por negligência no atendimento

A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou, por unanimidade, a empresa Rio Grande Emergências Médicas SC LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. O valor será pago à filha de uma paciente por negligência e imperícia em atendimento, que causou a morte da cliente. Caso A paciente, uma… Continuar lendo Empresa de Emergências Médicas condenada por negligência no atendimento

TJMA mantém condenação de boate que desrespeitou normas do ECA

A Boate Metal SLZ, localizada no centro de São Luís, terá que pagar 18 salários mínimos de multa por desrespeitar normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como deixar de afixar informação sobre a natureza e a faixa etária das atividades. A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJMA, que confirmou condenação… Continuar lendo TJMA mantém condenação de boate que desrespeitou normas do ECA

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