A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou uma concessionária de serviços público da Capital ao pagamento de indenização por danos materiais, suportados por casal que teve seu automóvel “engolido” por um buraco na via pública, ocasionado por obras de saneamento básico em Sambaqui. A empresa, em sua apelação, alegou que… Continuar lendo Dono de automóvel “engolido” por buraco em Sambaqui receberá indenização
Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por D.S.C. para declarar rescindida a compra de um tablet feita pelo autor em um site de compras coletivas. O juiz Alexandre Corrêa Leite determinou a restituição do valor de R$ 259,00, além de condenar o site e a empresa de… Continuar lendo Cliente que comprou tablet e não recebeu produto será indenizado
Por maioria de votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou, nesta terça-feira (22/4), a pena de advertência ao juiz Milton Biagioni Furquim por participar rotineiramente da vida política de Itapeva/MG e discursar na posse do irmão como vice-prefeito do município. Na época dos fatos, o magistrado atuava na comarca de Monte Sião.… Continuar lendo CNJ: Juiz de MG recebe pena de advertência por manifestação em eventos políticos
O juiz titular da 14ª Vara Cível de Campo Grande, Fábio Possik Salamene, julgou improcedente o pedido de danos materiais e morais, estimados em R$ 406.000,000, ajuizado por K.M.A.D. contra J.A.B. e S. dos S.N. por suposta ofensa à honra da autora. De acordo com os autos, em agosto de 2009 o primeiro réu teria… Continuar lendo Juiz nega indenização por suposta ofensa à honra
O comprovante de agendamento de pagamento de custas processuais não se confunde com o comprovante definitivo do pagamento, não servindo para demonstração do devido preparo do recurso. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso discutido, a Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) argumentava que… Continuar lendo Comprovante de pagamento de custas deve ser juntado no primeiro dia útil após agendamento
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de crime contra Área de Preservação Permanente (APP), praticado por cidadão que construiu imóvel em local protegido. O colegiado, seguindo o entendimento do ministro Moura Ribeiro, relator do caso, considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente. Assim, o termo… Continuar lendo STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a atribuição do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) para atuar em investigação sobre contratação de serviço de terraplanagem realizado para construção do Centro de Eventos da Uva, na cidade de Marialva (PR). A questão – conflito de atribuições entre o MP-PR e o… Continuar lendo Caberá ao MP-PR investigar construção de centro de eventos no interior do estado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki deferiu liminar para suspender decisão que determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 1,5 milhão para a satisfação de débitos trabalhistas. Na Reclamação (RCL) 17563, uma empresa de gestão de recursos alega que os valores, bloqueados por decisão da Justiça trabalhista, estão sujeitos a juízo falimentar. No… Continuar lendo Liminar impede execução de empresa em falência por decisão da Justiça trabalhista
A Primeira Seção Especializada Cível concedeu segurança pleiteada por Iremar Bezerra, para o fim de determinar que a PBPrev restabeleça a aposentadoria por invalidez permanente em virtude de moléstia grave, com recebimento dos proventos de forma integral e paritária, bem como a concessão da isenção do Imposto de Renda. A decisão ocorreu na sessão de… Continuar lendo Aposentado por invalidez tem direito a proventos integrais e isenção do IR
