Em decisão monocrática, o desembargador Itamar de Lima (foto) determinou que a Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda pague R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma família que teve o voo alterado – com um atraso de mais de 12 horas – e não foi comunicada previamente. A decisão tomada em… Continuar lendo Agência de turismo indeniza clientes por atraso de 12 horas em voo
Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis negou recurso interposto pelo município de Valparaíso de Goiás contra sentença proferida em mandado de segurança movido pelo Ministério Público (MP) contra a Secretaria de Saúde do município. A promotoria representou a menina Laura Marinho da Silva, que tem intolerância à lactose e necessita, todos os… Continuar lendo Município de Valparaíso de Goiás terá de fornecer medicamentos a menina com intolerância à lactose
A abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade de outro, no qual remanesceram candidatos aprovados, não significa preterição nem ofensa de direito a contratação. Com esse entendimento, a 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região deu provimento aos embargos infringentes apresentados pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão da 5.ª Turma que,… Continuar lendo Abertura de concurso público dentro do prazo de validade de outro não gera direito de contratação de candidato aprovado
A 11ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação de uma empresa multinacional fabricante de vagões ferroviários ao pagamento a trabalhador brasileiro de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.250,00 (o equivalente a 15 salários do empregado), conforme arbitrado pela Vara do Trabalho de Hortolândia. O reclamante alegou ter sofrido humilhação por parte… Continuar lendo Fabricante multinacional de vagões de trem é condenada a pagar indenização de R$ 20 mil a trabalhador brasileiro humilhado fora do país
Em julgamento realizado nesta segunda-feira (31/3), a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, em parte, decisão proferida em março de 2013 pelo titular da Vara do Trabalho de Matão, juiz Renato da Fonseca Janon, condenando as três maiores empresas produtoras de suco de laranja do mundo – Sucocítrico Cutrale Ltda.,… Continuar lendo Indústria do suco de laranja é condenada por terceirizar colheita
A Seção de Dissídios Coletivos do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso do banco HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, que havia proposto interdito proibitório contra o Sindicato dos Bancários de Jundiaí e Região, em decorrência de uma greve, para conter suposta “perturbação da ordem na entrada da agência bancária”. O acórdão afastou a… Continuar lendo Afastada extinção sem julgamento do mérito de interdito proibitório envolvendo banco
A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu parcialmente os pedidos de uma empresa distribuidora de energia elétrica, e excluiu a condenação arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo, consistente no pagamento do adicional de insalubridade a uma funcionária, que trabalhava no call-center, e que alegou problemas de saúde causados por… Continuar lendo Funcionária de call center de distribuidora de energia não consegue adicional de insalubridade
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da Comarca de Aparecida que condenou um homem por tentativa de homicídio e aborto contra uma gestante. Ele terá de cumprir 14 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. De acordo com denúncia da Promotoria, após o… Continuar lendo Mantida sentença que condenou homem por tentativa de homicídio
