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Day: 21 de abril de 2014

STF mantém aposentadoria compulsória de desembargador do TJMA

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 32698, impetrado por Megbel Abdala Tanus Ferreira, desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) aposentado compulsoriamente em razão de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). De acordo com os autos, elementos colhidos… Continuar lendo STF mantém aposentadoria compulsória de desembargador do TJMA

Dono de sorveteria é condenado por assédio sexual

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem por assediar sexualmente uma funcionária de sua sorveteria, à época com 17 anos. De acordo com os autos, o empresário ameaçou não registrar a funcionária após sua recusa em manter relações sexuais. Duas mulheres que trabalharam… Continuar lendo Dono de sorveteria é condenado por assédio sexual

Companhia aérea indenizará passageiros por atraso em voo

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar três passageiros por atraso no embarque e mudança de aeroporto no exterior. O voo dos autores, em Buenos Aires, foi cancelado duas horas após o horário marcado para embarque e, seis horas após o incidente, remarcado… Continuar lendo Companhia aérea indenizará passageiros por atraso em voo

Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança indevida

O juiz da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, condenou um banco a pagar indenização de R$ 1.768,71 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais pela cobrança indevida de compras efetuadas com o cartão de crédito do autor por outra pessoa. Segundo o autor, entre 25 de outubro… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança indevida

Empresas são obrigadas a trocar piso vendido com defeito de fabricação

A juíza Thereza Cristina Gomes, condenou as empresas Porcellanati Revestimentos Cerâmicos S/A e a Saci Materiais de Construção Ltda. a realizar a troca de todo o piso de porcelanato e substitui-lo por outro de mesma qualidade. A sentença beneficia um consumidor que teve prejuízos ao adquirir o produto com defeito de fabricação. A magistrada condenou… Continuar lendo Empresas são obrigadas a trocar piso vendido com defeito de fabricação

Pequena quantidade de droga não configura tráfico, decide TJ-GO

Posse de pequena quantidade de droga não configura crime de tráfico de entorpecente, mas uso pessoal de substância ilícita. Com esse entendimento, a 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus a dois turistas presos em flagrante com aproximadamente 85 gramas de maconha. Segundo a decisão, “cabe ao juiz ou… Continuar lendo Pequena quantidade de droga não configura tráfico, decide TJ-GO

Entes políticos não devem se esquivar de fornecer medicamentos

O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, ressaltou que os entes políticos não podem se esquivar de cumprir o artigo 196 da Constituição Federal, o qual se relaciona ao fornecimento de medicamentos para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão monocrática estabeleceu que tal responsabilidade não pode se tornar… Continuar lendo Entes políticos não devem se esquivar de fornecer medicamentos

Estado deverá internar dependente químico compulsoriamente

O desembargador João Rebouças, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em decisão monocrática, manteve uma sentença inicial que determina ao Estado a imediata internação compulsória de um toxicômano, no Hospital Público Doutor João Machado, em Natal, ou em outro hospital público ou contratado que possa fornecer tratamento adequado de desintoxicação e recuperação.… Continuar lendo Estado deverá internar dependente químico compulsoriamente

STJ decide conflito de competência no embate entre Portuguesa e CBF

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitou a todos os tribunais estaduais que divulguem a liminar sobre o Conflito de Competência, no caso que envolve a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Portuguesa. O relator do processo, o Ministro Sidnei Beneti, decidiu que o caso seja julgado no na 2ª Vara Cível do Foro… Continuar lendo STJ decide conflito de competência no embate entre Portuguesa e CBF

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