O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que condenou L.S.P. à pena de cinco anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas). Segundo o… Continuar lendo STF concede liminar em HC que questiona dosimetria da pena em condenação por tráfico
Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o constrangimento ilegal cometido pelo estado contra um homem que esteve preso preventivamente desde o início do ano, sob a acusação de tráfico de drogas. A denúncia contra ele só foi oferecida nove meses após a prisão, e não há… Continuar lendo Excesso de prazo em crime de tráfico autoriza revogação de prisão preventiva
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento para suspender decisão que determinava pagamento de débito de pensão alimentícia sob pena de prisão do agravante. O devedor alegava que o divórcio foi realizado por escritura pública e, portanto, seria incompatível com o procedimento de… Continuar lendo Afastada prisão civil na execução de pensão alimentícia fixada em escritura pública
A 5ª Câmara Cível do TJRS condenou a Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. a indenizar uma usuária da rede social em R$ 13.560,00. Em 2012, ela teve uma imagem adulterada e compartilhada, sendo acrescentada mensagem ofensiva. Caso A autora da ação ajuizou ação indenizatória na comarca de Porto Alegre contra Facebook Serviços Online do… Continuar lendo Facebook deve indenizar usuária ofendida com foto adulterada na rede social
É conferido à criança e ao adolescente o direito à condição de dependente previdenciário da avó guardiã. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível de Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de a menor J.N. ser inscrita junto ao Ipsemg para efeitos previdenciários. A decisão reformou parcialmente sentença da comarca de… Continuar lendo Reconhecido direito de menor sob guarda de avó
A Segunda Turma Recursal Cível do RS manteve a sentença que condenou a empresa Oceanair Linhas Aéreas S/A ao pagamento de indenização por danos morais à Vianna & Santos S/A, apontada pela ré de não efetuar o pagamento de uma passagem aérea. Caso Em abril de 2013, a empresa Vianna & Santos vendeu uma passagem… Continuar lendo Companhia aérea responsabilizada por ofender honra de empresa de turismo
O consultor Antônio Teixeira Bacalhau, da IOB Folhamatic, responderá diariamente, até o dia 30 de abril, cinco perguntas enviadas por internautas do G1 sobre a declaração do Imposto de Renda 2014. Para enviar suas questões, clique aqui. 1) Meu pai faleceu em 2013 e durante o processo de Inventário, registramos a doação da minha parte e dos meus… Continuar lendo Consultor responde dúvidas sobre herança e compra de ações no IRenda
A 25ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou por homicídio culposo (quando não tem intenção de matar) os dois médicos que foram responsáveis pelo parto da estilista Bruna Bianchi, mãe de Sean Goldman, que atualmente mora nos Estados Unidos e está com 13 anos. Bruna morreu devido complicações durante o… Continuar lendo TJ-RJ condena dois médicos pela morte de Bruna Bianchi, mãe de Sean Goldman
As discussões do direito das sociedades dizem respeito, basicamente, a três categorias de sujeitos: sócios, administradores e credores. Em muitos casos, os papéis coincidem: sócios e administradores são frequentemente credores, sem falar do caso de sócios-administradores. A estruturação do direito societário, no entanto, baseia-se quase sempre nesse tripé. Desses três grupos, os credores, externos à… Continuar lendo Deveres dos administradores ou responsabilidade dos sócios
