A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 319 contra ato do governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, consistente na suposta omissão quanto ao envio à Assembleia Legislativa estadual (AL-PB) de projeto de lei fixando o valor do subsídio de defensor público… Continuar lendo ADPF alega omissão em envio de PL sobre defensores públicos
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 32698, impetrado por Megbel Abdala Tanus Ferreira, desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) aposentado compulsoriamente em razão de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). De acordo com os autos, elementos colhidos… Continuar lendo Negada liminar a desembargador do TJ-MA aposentado compulsoriamente
Em dois conflitos de atribuições entre Ministério Público Federal (MPF) e os Ministérios Públicos (MPs) estaduais do Rio de Janeiro e de São Paulo, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a atribuição do respectivo MP estadual para atuar nesses casos. Trata-se de conflitos autuados na Suprema Corte como Ações Cíveis Originárias… Continuar lendo Definida atribuição dos MPs fluminense e paulista em casos trazidos ao STF
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da Seção Paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) que pedia a proibição de uma juíza do trabalho aposentada de exercer a advocacia no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT da 9ª Região). A decisão unânime da 3ª Turma do TRF4… Continuar lendo TRF4 mantém direito de juíza do trabalho aposentada advogar na Justiça do Trabalho do Paraná
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma moradora de Porto Alegre que buscava indenização por danos morais alegando o extravio de sua correspondência pelo serviço de entrega SEDEX 10, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão é da 3ª Turma do tribunal, proferida em sessão de… Continuar lendo TRF4 entende que falha na entrega de correspondência não garante indenização por dano moral
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) montou uma comissão especial para regulamentar a lei que instituiu auxílio-moradia para juízes e desembargadores do estado. O benefício foi aprovado pela Assembleia Legislativa no final de fevereiro, mas ainda não começou a vigorar, já que ainda depende de regulamentação do órgão do Judiciário. O autor do projeto… Continuar lendo Tribunal de Justiça decide regulamentar o valor de auxílio-moradia
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pedia a gratuidade na transmissão remota de todos os eventos da Copa do Mundo de 2014 às emissoras de rádio dos municípios incluídos na jurisdição da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo (RS). A decisão unânime é da 3ª Turma… Continuar lendo TRF4 nega recurso que pedia gratuidade da transmissão radiofônica da Copa do Mundo
