Pessoas que conseguiram um novo emprego no mesmo ano da demissão costumam se esquecer de pedir o informe de rendimentos à empresa que demitiu. Ainda que sem má-fé, simplesmente não informam à Receita Federal os rendimentos do antigo trabalho, e acabam pagando menos imposto indevidamente. “A empresa deverá fornecer um documento destacando todos os valores… Continuar lendo Imposto de Renda: como declarar saque de FGTS e seguro-desemprego
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 08/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma rurícola de Presidente Epitácio, interior de São Paulo, que não recolheu contribuições previdenciárias. Para o magistrado, “em face do caráter protetivo… Continuar lendo Boia-fria receberá salário-maternidade mesmo sem ter recolhido contribuições previdenciárias
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou recentemente o direito de herdeiros de uma vítima da ditadura à indenização por dano moral decorrente de perseguição política proveniente de atos cometidos durante governos militares, em ação que busca a condenação da União e do Estado de São Paulo. A ação foi… Continuar lendo TRF3 confirma indenização por dano moral a herdeiros de vítima de tortura durante o regime militar
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concedeu, hoje (15/04), habeas corpus ao advogado Gilmar Fernandes de Queiroz e determinou o trancamento da ação penal a que respondia na Justiça Federal no Rio Grande do Norte. A ação deveu-se à denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito de Martins (RN), o… Continuar lendo TRF5 concede habeas corpus para trancar ação penal contra advogado
Na iminência de ser julgado por Tribunal do Júri sob a acusação de homicídio e tentativa de homicídio em Itu (SP), o ex-vice-prefeito da cidade e ex-dirigente do Ituano Sociedade de Futebol Ltda, Élio Aparecido de Oliveira, impetrou Habeas Corpus (HC 121993) no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, ele sustenta que está sendo acusado… Continuar lendo Ex-vice-prefeito de Itu (SP) acusado de homicídio pede HC ao Supremo
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32824, suspendendo os efeitos do ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou diversos dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A decisão vale até o julgamento definitivo do MS ou nova… Continuar lendo Suspenso ato do CNJ que anulou regras do TJ-MG sobre composição de órgão especial
A nomeação de um menor de idade para um cargo de chefia da prefeitura de Cornélio Procópío, na região Norte do estado, rendeu uma multa de R$ 1,4 mil ao prefeito Frederico Carlos de Carvalho Alves (PSC). Victor Félix Szytko Koch tinha 17 anos quando foi nomeado para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana no cargo de chefe de Divisão,… Continuar lendo Prefeito nomeou menor de idade para cargo de chefia em Cornélio Procópio
A Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança pagará indenização de R$ 15 mil por dano moral a uma auxiliar que tinha que obter uma senha com o supervisor ao término da jornada para sair do local. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da empresa porque, para reduzir… Continuar lendo Prosegur é condenada por exigir de auxiliar autorização escrita para sair do trabalho
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) têm confirmado que os juros de mora aplicados pelo Estado não podem ultrapassar o valor da taxa Selic nas cobranças de dívidas fiscais. Os acórdãos seguem o que foi determinado pelo Órgão Especial do TJ-SP, em fevereiro de 2013. Na ocasião, os desembargadores consideraram inconstitucional a previsão da… Continuar lendo TJ-SP limita juros de mora à taxa Selic
