Medida liminar concedida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande determinou que A. da C.P. entregue o imóvel à autora da ação (F.B. da C.R.), devendo ser expedido mandado de reintegração, com prazo de 24 horas para o réu desocupar o imóvel voluntariamente. Narra a autora da ação que em novembro de 2011 recebeu a… Continuar lendo Liminar determina que réu desocupe imóvel em 24 horas
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13434, ajuizada por H.C.F.F contra decisão da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que negou provimento a apelação interposta para reformar a sentença que o condenou a quatro anos e seis meses de reclusão,… Continuar lendo Decisão do TJ-MS sobre Estatuto do Desarmamento é cassada por violação à SV 10
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, questionando normas do Ceará (ADI 5106), Mato Grosso (ADI 5107) e Espírito Santo (ADI 5109) que criam cargos e reestruturam carreiras de forma a permitir que servidores comissionados ou de áreas técnicas,… Continuar lendo Procuradores questionam normas sobre assessoramento jurídico em órgãos estaduais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar para suspender decisão da Justiça do Rio de Janeiro pela qual ficava impedido o prosseguimento do processo de cassação do prefeito do município de São Sebastião do Alto (RJ). Na Suspensão de Liminar (SL) 776, a Câmara Municipal de São Sebastião do Alto… Continuar lendo Liminar permite curso de processo de cassação de prefeito do interior do RJ
Um técnico de tratamento de água e esgoto empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) garantiu na Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de insalubridade porque manuseava um reagente químico chamado “orto-toluidina”. A substância, considerada cancerígena para animais, tem possibilidade de gerar tumores também no ser humano. O empregado entrou na Justiça para… Continuar lendo Tratador de esgoto ganha adicional por manusear reagente que pode ser cancerígeno
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de ex-empregado da Vale S/A e declarou a nulidade de todos os atos praticados na fase de execução de sua reclamação trabalhista sem a sua intimação. A Turma concluiu que a ausência da intimação violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O processo retornará… Continuar lendo TST anula atos praticados na execução sem intimação do empregado
Acusar empregado de desvio de dinheiro da empresa sem a necessária cautela evidencia abuso do direito do empregador no exercício do poder disciplinar e gera o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de embargos da Ypioca Agroindustrial… Continuar lendo Ypioca indenizará empregada acusada de desviar dinheiro
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma professora da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) e reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade devido à exposição a agentes inflamáveis no laboratório da Faculdade de Física da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), da qual a Ubea… Continuar lendo Professora receberá periculosidade por exposição a inflamáveis em laboratório
Condenado a pagar a um ex-empregado de 17 anos verbas rescisórias por dispensa sem justa causa, um fazendeiro recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para mudar a decisão, alegando ser indevido o pagamento porque foi o menor quem pediu demissão. Ao julgar o caso, a Oitava Turma do TST não conheceu do recurso do empregador… Continuar lendo Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor
