Uma funcionária da empresa C&A Modas Ltda., que exercia atividades típicas de um bancário, ganhou na Justiça trabalhista o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Bradescard S.A. A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve, nesse aspecto, a sentença proferida pelo juiz substituto Alexandre Roque Pinto, da 1ª Vara do… Continuar lendo TRT-13 reconhece vínculo empregatício entre funcionária da C&A e banco Bardescard
Uma servidora do Município de Matias Barbosa ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o recebimento das férias-prêmio, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 106 da Lei Orgânica Municipal. O reclamado arguiu a inconstitucionalidade formal da Lei Orgânica, pois a iniciativa privativa para criar vantagens aos servidores é do Executivo e a elaboração da Lei… Continuar lendo Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal
Aos sindicatos foi assegurada constitucionalmente a prerrogativa de representar seus associados em juízo ou fora dele (artigo 8º, III, CR/88). Daí se infere a grande responsabilidade atribuída ao ente sindical, já que as decisões favoráveis aos seus representados acarretarão efeitos permanentes. Assim, o sindicato deve empenhar-se em sua atuação em juízo, agindo de forma diligente… Continuar lendo TRT-3 condena sindicato a indenizar associado por erro na elaboração dos cálculos
A 6ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, decidiu que uma servidora municipal, que exercia cargo em comissão, não podia ser exonerada estando grávida. Ex-funcionária municipal, Geanine Lucas Vieira entrou com ação contra a Prefeitura de Goiânia por ser demitida durante sua licença maternidade. O relator do processo foi o desembargador Fausto Moreira Diniz (foto).… Continuar lendo Servidora comissionada demitida durante licença maternidade será ressarcida
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que o Banco Bamerindus não deve pagar multa ao cliente Sebastião Ribeiro Flor, por cobrar dele dívida já quitada. O colegiado entendeu que a instituição financeira não agiu de má-fé, já que o depósito realizado pelo cliente foi feito… Continuar lendo Banco só deve pagar multa por cobrar dívida paga se agir de má-fé
O Juiz de Direito Substituto do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou a rede de supermercados Companhia Brasileira de Distribuição a pagar valor a consumidora, a título de reparação por dano moral, por ter sido impedida de efetuar a compra no estabelecimento, pois seu cartão Extra teria sido bloqueado. A consumidora contou que é… Continuar lendo Rede de supermercados é condenada a indenizar consumidora impedida de efetuar compra
O Juiz de Direito Substituto do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Bradesco Seguros S.A ao pagamento, a título de danos morais, por demora no conserto do veículo e a sua devolução sem a realização do serviço de reparação. O Juiz também condenou o seguro a enviar autorização de conserto à oficina, no… Continuar lendo Seguradora é condenada por demora em conserto de veículo
A Unimed Ceará foi condenada a pagar R$ 4 mil por negar fisioterapia motora e fonoterapia domiciliares para aposentada com paralisia parcial nos braços e nas pernas. A decisão é do juiz Francisco Mauro Ferreira Liberato, titular da 21ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua. Conforme o processo (nº 0181381-42.2013.8.06.0001), a paciente é usuária do… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a pagar R$ 4 mil por negar tratamento para paciente com paralisia
O ex-prefeito de Hidrolândia, Antônio Afrânio Martins Mesquita, foi condenado a pagar R$ 10 mil de multa civil por praticar ato de promoção pessoal, durante gestão em 2008. A decisão, proferida nessa sexta-feira (11/04), é do juiz Luciano Nunes Maia Freire, integrante do Grupo de Auxílio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para agilizar… Continuar lendo Ex-prefeito de Hidrolândia é condenado a pagar multa de R$ 10 mil por promoção pessoal
