A juíza Alaíde Maria de Paula, da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, determinou o bloqueio de bens de 21 dos 24 deputados estaduais do Amapá. Eles são acusados de improbidade administrativa. A medida também alcança seis servidores da Casa e a Fundação Marco Zero. A magistrada aceitou o pedido de liminar… Continuar lendo Justiça bloqueia bens de 21 dos 24 deputados do Amapá
Em decisão monocrática proferida no último dia 10, o desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que os sócios de uma administradora não terão seus bens pessoais utilizados para pagamento de obrigações devidas pela empresa. Com a decisão, o relator reformou sentença que havia… Continuar lendo TJSP decide que bens de sócios não serão usados para pagamentos de dívida da empresa
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da Comarca de Assis que condenou uma empresa de transporte de passageiros a indenizar, por danos morais, um homem que perdeu a família em acidente na estrada. O ônibus em que estava a mulher do autor, grávida de oito meses,… Continuar lendo TJSP mantém indenização de transportadora por morte em rodovia
Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do TJSP condenou a Fazenda do Estado a indenizar em R$ 70 mil reais um agente penitenciário, feito refém por nove horas durante rebelião de detentos em cadeia na capital paulista. De acordo com os autos, em março de 2005, no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, o… Continuar lendo Estado indenizará agente penitenciário feito refém em rebelião
A 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP determinou que uma concessionária de veículos de Santos indenize uma consumidora em R$ 5 mil por danos morais, pela compra de um carro novo com problemas mecânicos. A cliente relatou nos autos que, após a retirada do veículo, diversos defeitos se apresentaram sucessivamente, sendo necessário levar… Continuar lendo Consumidora receberá indenização por automóvel zero-quilômetro com defeito
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista determinou que a Fazenda do Estado indenize os familiares de um policial militar morto por acidente durante treinamento em Barretos. De acordo com os autos, uma falha, causada pela própria vítima, resultou no uso da arma errada. Sentença de primeira instância fixou o valor… Continuar lendo Família de policial morto em treinamento receberá indenização
O Banco Bradesco S/A terá que pagar uma multa de R$ 50.083,60 por descumprir Lei Estadual que estabelece tempo máximo de 30 minutos de espera em filas de agências bancárias. O valor foi estabelecido pelo Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon). A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco… Continuar lendo TJPE condena Banco Bradesco a cumprir Lei que regula tempo máximo para atendimento de clientes
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 10 mil, por danos morais, a um cliente. Ele moveu a ação depois de ter sido conduzido por policiais a uma delegacia do município de Presidente Dutra e de ser… Continuar lendo Banco do Brasil é condenado a indenizar engenheiro apontado como suspeito de ser assaltante
Em sessão jurisdicional realizada nesta quarta-feira (9), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que redefiniu os limites geográficos do município de Lago da Pedra e, consequentemente, desmembrou áreas do município de Poção de Pedras, sem que houvesse plebiscito prévio com participação das populações envolvidas, como… Continuar lendo Lei que desmembrou áreas de Poção de Pedras é declarada inconstitucional
