A senadora Ana Rita (PT-ES) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 32889) em que pede a suspensão da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar denúncias de irregularidades na Petrobras. Segundo a senadora, a CPI se propõe a investigar fatos generalizados e desconexos, em afronta à… Continuar lendo Mandado de segurança pede suspensão de CPI da Petrobras
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente os efeitos da decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso (RN) que condenou o Município de Lucrécia (RN) a pagar a uma professora municipal o piso salarial em período anterior ao marco temporal fixado pelo STF na modulação dos efeitos… Continuar lendo Suspensa decisão que concedeu piso de professor em período anterior a decisão do STF
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras contra condenação de R$ 500 mil, a título de dano moral coletivo, por fraude em terceirização por meio da Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. (Cootramerj) para prestação de serviços no… Continuar lendo Petrobras é condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa no RN
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Juiz de Fora (MG) do pagamento do “incentivo adicional”, instituído e repassado pelo Ministério da Saúde, a uma agente de saúde comunitária, uma vez que a verba foi instituída por portaria ministerial, instrumento inválido para alterar remuneração de servidor ou funcionário público. A… Continuar lendo Município é absolvido de pagar a agente comunitária adicional repassado pelo Ministério da Saúde
Contratada já grávida para um período de 45 dias de experiência, posteriormente prorrogado, uma auxiliar de operações da União de Lojas Leader S.A. teve reconhecido, pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à indenização pelo período de estabilidade provisória. A Turma deu provimento a seu recurso de revista, reformando as decisões das… Continuar lendo Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória
O direito de defesa é cerceado quando se deixa de conhecer (examinar o mérito) de recurso que foi protocolizado dentro do prazo legal, mas cujos autos foram devolvidos dias depois pelo advogado. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade declarada a recurso interposto por um trabalhador e determinou… Continuar lendo TST considera recurso dentro do prazo mesmo com devolução posterior do processo
O valor que o empregador paga a novo empregado, mesmo que por meio de assinatura de contrato de mútuo, com a finalidade de atrair o profissional que está bem colocado no mercado para compor sua equipe, se assemelha ao pagamento de “luvas” aos atletas profissionais e tem natureza salarial. Por esse motivo, esse valor… Continuar lendo Ex-gerente do Banco Safra tem reconhecida natureza salarial de “luvas”
Com o entendimento que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Total Administradora de Bens Ltda. ao pagamento da contribuição sindical patronal. A decisão foi proferida no julgamento dos recursos do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração… Continuar lendo Empresa terá de pagar contribuição sindical mesmo que não tenha empregados
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 acolheu, hoje (8/04), apelação de professores do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia (IFCE) e negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) para reconhecer a regularidade do seu concurso para o cargo de professor da área de Estudo – Tratamento de Águas e Reuso… Continuar lendo TRF5 reconhece aprovação em concurso de professor do IFCE
