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Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo

O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal estabelece a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, não proibindo que sejam estipuladas jornadas diferenciadas para certas categorias específicas ou a trabalhadores submetidos à sistemática especial de trabalho. Mas é necessário que a compensação seja ajustada por acordo individual escrito ou por… Continuar lendo Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo

TRF5 reconhece direito a usucapião na praia de Morrinhos (RN)

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, na última terça-feira (1º/04), a decisão de primeira instância que reconheceu o direito da assistente social Ednangélica Pereira Trajano em Ação de Usucapião, em uma área de 75,7 hectares, na Praia de São Cristovão, localidade de Morrinhos, no município de Areia Branca (RN). A União… Continuar lendo TRF5 reconhece direito a usucapião na praia de Morrinhos (RN)