O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Reclamação (RCL) 15997, ajuizada pelo prefeito de Eldorado do Sul (RS), Sérgio Munhoz, o vereador João Carlos Vieira e outros funcionários da Câmara Municipal da cidade. Eles questionavam decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul… Continuar lendo STF mantém decisão que obriga vereadores a devolver valores referentes a diárias
Por Cristiane dos Santos Cordeiro Assédio moral é toda conduta abusiva e habitual manifestada por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego, ou degradar o ambiente de trabalho. Na atualidade, o assédio moral tem apresentado… Continuar lendo Assédio moral horizontal
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra sentença proferida pelo Juízo da 17.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em mandado de segurança, concedeu o pedido de uma aluna para que esta tivesse efetivada sua matrícula, sendo… Continuar lendo Filha de servidor de carreira diplomática advinda de universidade na Bélgica tem direito à matrícula na Universidade de Brasília
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que entendeu prescrito o direito de um contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88. O autor recorre ao TRF1 sustentando a inocorrência da prescrição… Continuar lendo Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria
O município de João Lisboa foi condenado a pagar os prejuízos materiais e danos corporais sofridos pelo condutor de uma motocicleta, que se acidentou ao passar por um quebra-molas não sinalizado numa das ruas da cidade. Por maioria de votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou a sentença de… Continuar lendo Falta de sinalização em quebra-molas resulta em indenização a acidentado
A Lei nº 1.255/ 2013, do município de Itapecuru-Mirim, que autoriza a contratação temporária de 1.585 servidores para diversos cargos, foi considerada constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta pelo Ministério Público Estadual. O MP argumenta que a mencionada lei afronta… Continuar lendo Lei que autoriza contratação de servidores em Itapecuru-Mirim é constitucional
Os Hospitais Associados de Pernambuco e a Endomed Laboratórios Farmacêuticos Ltda (atualmente denominada Fresenius KBI Brasil Ltda) foram condenados a pagar indenização por danos morais e materiais para os pacientes que se submeteram a tratamentos cirúrgicos com a administração de lote contaminado do soro Ringer Lactato, fabricado pelo laboratório Endomed. A sentença, publicada no Diário… Continuar lendo Vítimas do soro Ringer Lactato serão indenizadas
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu, por unanimidade, que a empresa responsável pelo pagamento do seguro DPVAT poderá ser obrigada a produzir e custear a perícia técnica em vítimas de acidentes de trânsito, para atestar e comprovar os ferimentos ou grau de invalidez. Atualmente, cabe à vítima do acidente o… Continuar lendo Seguradora do DPVAT pode ser obrigada a custear perícia em vítima de acidentes de trânsito
A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais a um homem que teve o nome negativado indevidamente pela empresa, sem nunca ter sido cliente dela. A decisão foi proferida pelo juiz Cláudio Américo de Miranda Júnior, da 1ª Vara da Comarca de Escada. A sentença foi publicada… Continuar lendo Homem que teve nome negativado indevidamente receberá indenização de R$ 10 mil da Compesa
