DIEGO ABREU CNJ consumirá R$ 12 milhões com reforma de prédios cedidos, enquanto CNMP despende R$ 7 milhões anuais com aluguel Criados há menos de uma década, o Conselho Nacional de Justiça(CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) enfrentam um problema que assola grande parte dos órgãos públicos mais novos de Brasília: a falta de uma sede… Continuar lendo Fortuna gasta em sedes provisórias do CNJ e CNMP
Nos contratos individuais de trabalho a alteração das condições pactuadas só será considerada lícita se isso for feito por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem em prejuízos ao empregado (artigo 468/CLT). Por esse fundamento, a juíza Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,… Continuar lendo Aposentado tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições vigentes no perído da ativa
Em visita ao ABC, senador insistiu na investigação sobre compra de refinaria DE SÃO PAULO Em sua primeira incursão pela região do ABC Paulista, o senador Aécio Neves (PSDB) voltou a atacar a gestão da presidente Dilma Rousseff (PT) e o caso da refinaria de Pasadena. Segundo o presidenciável, “é uma vergonha que o governo… Continuar lendo Aécio diz que é “vergonha” Dilma tentar impedir CPI
Nos termos do artigo 483 da CLT, o empregado pode rescindir indiretamente o contrato de trabalho quando o empregador não cumpre as obrigações a ele inerentes. Mas não basta que o empregado alegue o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, é preciso fazer prova clara nesse sentido. Caso contrário, a rescisão indireta do contrato de… Continuar lendo Se não provado descumprimento de obrigações pelo empregador, a rescisão será considerada pedido de demissão
Entre os direitos dos trabalhadores está o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Por essa razão, os instrumentos de negociação coletiva devem ser respeitados em seus exatos termos, sob pena de ir contra a vontade coletiva e ofender o que dispõe a norma… Continuar lendo Adicional de periculosidade incide sobre gratificação Maria Rosa prevista em norma coletiva dos empregados da Cemig
O pagamento de salários “por fora”, além de implicar sonegação aos direitos trabalhistas e tributários, ofende a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho. Foi com base nesse entendimento que o juiz Gláucio Eduardo Soares Xavier, titular da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, condenou uma distribuidora de bebidas a pagar a… Continuar lendo Empresa é condenada a pagar diferenças reflexas decorrentes da integração de salário pago por fora
Se um candidato a eleição para cargo político contratar trabalhadores para prestar serviços na campanha eleitoral e não cumprir devidamente com suas obrigações trabalhistas, o partido ao qual ele se filiou será responsabilizado solidariamente pelo crédito devido aos trabalhadores. Adotando esse entendimento, o juiz da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Marcos Penido de… Continuar lendo Partido político é responsável solidário pelos débitos contraídos por seus candidatos em campanha eleitoral
A existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não afasta o direito do trabalhador ao adicional. O fator decisivo para o pagamento do adicional de transferência ao empregado é a provisoriedade da mudança. Nesse sentido é o entendimento contido na OJ 113 da SDI do TST, invocada pelo juiz Marcelo Moura Ferreira, titular… Continuar lendo Previsão contratual de transferência não exime empresa de pagar adicional
Um trabalhador que desempenhava a função de conferente de carga foi afastado do emprego, recebendo auxílio doença até 15/12/2010, quando recebeu alta do INSS. Em 24/12/2010, ele teve indeferido seu pedido de prorrogação do benefício. Só que, após a alta previdenciária, o médico da empresa considerou que ele não estava apto para retornar ao serviço.… Continuar lendo Empresa é condenada a pagar salários após cessação de auxílio doença discutido em ação na Justiça Federal
