Duas mulheres, donas de um cachorro, terão que pagar indenização no valor de R$ 5 mil por danos morais, mais dois salários mínimos por lucros cessantes, a um vigia noturno. O cão perseguiu o rapaz, que caiu de sua motocicleta e sofreu lesões corporais. De acordo com a decisão da 3ª Câmara de Direito Privado… Continuar lendo Donas de cachorro que causou acidente devem indenizar vítima
A 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na Capital, determinou que uma operadora de planos de saúde pague as despesas de tratamento de obesidade mórbida a um cliente. O autor alegou que necessita se submeter a uma cirurgia denominada septação gástrica por videolaparoscopia, procedimento adequado para tratar a enfermidade, porém o plano não… Continuar lendo TJSP determina que empresa pague cirurgia de obesidade mórbida
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível negou provimento ao recurso oposto contra a sentença em que se julgou improcedente o pedido de danos morais formulado em face de uma loja de departamento da capital, nos termos do voto do relator. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais que M. de O. moveu contra uma… Continuar lendo Disparo de alarme antifurto em loja não gera dano moral
A 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por J.E.K. contra a sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, nos termos do voto do relator. J.E.K. moveu Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo contra a Agência Municipal de Transporte e Trânsito… Continuar lendo TJMS nega anulação de multa de trânsito
O Estado de Mato Grosso do Sul terá que disponibilizar profissional médico para a Penitenciária de Segurança Média de Três Lagoas, por 40 horas semanais, devendo, nas terças e quintas-feiras, permanecer integralmente na unidade prisional para atendimentos, cumprindo carga mínima de oito horas. A decisão é do juiz Rodrigo Pedrini Marcos, titular na Comarca de… Continuar lendo Estado deverá disponibilizar médico em penitenciária de Três Lagoas
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte no sentido de que Ministério Público não possui legitimidade para executar penalidades impostas por Tribunal de Contas, e decidiu no mérito o Recurso Extraordinário (RE) 687756, dando-lhe provimento. O RE foi interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Estado… Continuar lendo Decisão reafirma não caber ao MP executar pena imposta por Tribunal de Contas
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em matéria que envolve a fórmula de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS). No Recurso Extraordinário (RE) 698531, uma indústria de celulose requer o direito de excluir da base de cálculo da contribuição as despesas decorrentes de empréstimos e de aquisição de máquinas e equipamentos no… Continuar lendo Disputa sobre crédito de PIS na importação tem repercussão geral
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4115) em que a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) questionava dispositivos da Lei 16.272/2008, do Estado de Goiás, que dispunha sobre a criação de cargos em comissão para assessoria jurídica em várias áreas da administração estadual. A… Continuar lendo Prejudicada ADI que questionava lei sobre cargos de assessoria jurídica na administração de GO
A M. Dias Branco S. A. – Indústria e Comércio de Alimentos terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, a um empregado que sofreu diversos assaltos quando trabalhou na empresa como motorista-vendedor. A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença da 1ª Vara… Continuar lendo Motorista vendedor será indenizado por guardar dinheiro no veículo e sofrer assaltos
