O Estado foi condenado a pagar indenização material de R$ 6.140,00 para taxista, vítima de acidente causado por viatura da Polícia Militar (PM/CE). A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, no dia 6 de novembro de 2005, o motorista estava no táxi quando foi atingido… Continuar lendo Estado deve indenizar taxista vítima de acidente causado por viatura da PM
A juíza Daniela Lima da Rocha, em respondência pela 15ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou o Estado do Ceará a pagar indenização moral de R$ 40 mil para mãe que teve filha morta por internas da unidade Luís Barros Montenegro, que acolhe adolescentes acusados de ato infracional. Além disso, deverá pagar pensão mensal… Continuar lendo Estado terá de indenizar por morte de adolescente em abrigo para infratores
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao apelo de João Miguel Lisboa Ribeiro, que deve cumprir duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. O julgamento ocorreu na manhã desta quinta-feira… Continuar lendo TJPB mantém condenação de atirador com registro de arma vencido
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os autos da Ação Penal (AP) 536, ajuizada contra o ex-deputado federal Eduardo Azeredo, devem ser remetidos para a primeira instância da Justiça de Minas Gerais. A decisão ocorreu na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (27) quando os ministros analisaram uma questão de ordem a fim… Continuar lendo STF decide que ex-deputado Eduardo Azeredo deve ser julgado na 1ª instância
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (27), julgou improcedente a acusação no Inquérito (INQ) 3677, movido contra o deputado federal e ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho pela suposta prática de injúria e difamação (artigos 139 e 140 do Código Penal) contra um então… Continuar lendo Plenário julga improcedente acusação contra Garotinho por crimes de difamação e injúria
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu apelação interposta pela mãe de um garoto que foi atropelado ao fugir da escola. Em 1º grau, o pleito foi considerado improcedente. A câmara, contudo, entendeu devida a reparação – concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil para a vítima e, por… Continuar lendo Atropelado após fuga da escola, garoto com lesão irreversível é indenizado
O juiz Laudenir Fernando Petroncini, titular da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital, determinou no início da noite de quinta-feira (27/3) a transferência imediata de 80 presos da Central de Triagem da Polícia Civil, no bairro Estreito, para outros estabelecimentos penais da Grande Florianópolis. A decisão foi tomada após a constatação de que… Continuar lendo Juiz determina transferência imediata de 80 presos da central de triagem
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. De acordo com o processo, ajuizado pelo procurador-geral da República, a lei promoveu a investidura de profissionais da… Continuar lendo Lei mineira que efetivou professores sem concurso é inconstitucional
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ratificou decisão da Sétima Turma do Tribunal que declarou a deserção de recurso de revista da Construtora Andrade Gutierrez S. A., devido à diferença, para menor, de R$ 1,70 no valor do depósito recursal. O relator dos embargos, ministro João Oreste Dalazen,… Continuar lendo TST confirma deserção de recurso da Andrade Gutierrez por diferença de R$ 1,70
