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Day: 26 de março de 2014

Senado aprova unificação das regras para contestação de tributos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que simplifica regras do processo administrativo fiscal (PLS 222/2013 – Complementar). O texto unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto segue para a Câmara dos Deputados. A… Continuar lendo Senado aprova unificação das regras para contestação de tributos

Câmara rejeita reserva de vagas para negros em cargos de comissão

Plenário rejeitou duas emendas, mas ainda não votou o texto principal do projeto de cotas para negros no serviço público. O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou duas emendas ao projeto que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição.… Continuar lendo Câmara rejeita reserva de vagas para negros em cargos de comissão

Vara especializada da capital julgará caso do interior, decide Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei para ampliar a área de atuação das varas especializadas para julgar ações civis públicas. Hoje, essas varas só julgam casos que ocorreram na região onde estão sediadas. Com o projeto, passarão a atender casos que também aconteçam no interior dos Estados.… Continuar lendo Vara especializada da capital julgará caso do interior, decide Senado

Acusado que mudou de advogado terá de pagar honorários a Defensoria Pública

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara (foto), da 13ª Vara Criminal de Goiânia, aceitou o pedido feito pelo advogado Dickson Rodrigues de Souza, que arbitrou o pagamento de seus honorários em favor do Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública (Fundenpeg). O valor de R$ 2.060,00, referente ao acompanhamento na fase de instrução e ao recurso… Continuar lendo Acusado que mudou de advogado terá de pagar honorários a Defensoria Pública

Por responder a inquérito, policial não poderá ser promovido

O desembargador Zacarias Neves Coelho (foto) negou liminar a Abel Rodrigues de Sousa para garantir que ele fosse promovido a cabo da Polícia Militar (PM). Ele responde a inquérito policial. Abel é soldado do quadro praça da PM, tendo ingressado na corporação em 1º de novembro de 1996. Hoje, ele é componente de equipe da… Continuar lendo Por responder a inquérito, policial não poderá ser promovido

Concessionária tem recurso negado e terá de indenizar cliente

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto em decisão monocrática pela Autorio Veículos e Equipamentos Ltda e manteve sentença que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 6 mil a Fernando Faria Fonseca. A relatoria do processo foi… Continuar lendo Concessionária tem recurso negado e terá de indenizar cliente

Concessionária terá de oferecer veículo reserva a cliente que comprou carro com defeito

O juiz Hugo Gutemberg de Oliveira, da comarca de Goiandira, acatou pedido de liminar ajuizado por Eucleito Soares Vieira, que comprou um carro zero quilômetro na concessionária Capri Veículos, mas que apresentou defeito no motor. A loja de carros tem o prazo de 48 horas para entrar em contato com o cliente, a fim de… Continuar lendo Concessionária terá de oferecer veículo reserva a cliente que comprou carro com defeito

Conta conjunta: filha faz débito indevido em conta da mãe e banco terá de indenizar

À unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou parcialmente sentença que condenou o Banco Santander Brasil S/A a pagar indenização de R$ 15 mil a Suely Martins. Entretanto, foi afastada a multa cominatória de R$ 50 mil em caso de descumprimento. O relator do processo… Continuar lendo Conta conjunta: filha faz débito indevido em conta da mãe e banco terá de indenizar

Estagiário furta processo e fica proibido de manusear autos em escrivania

A juíza Rozana Fernandes Camapum (foto), lotada na 17º Vara Cível e Ambiental de Goiânia, determinou que R.Y.Q., estagiário de um escritório de advocacia, fique proibido de manusear qualquer processo no balcão daquela escrivania, depois de ter furtado o processo de Célia Batista da Cruz. Ela, representada pelo escritório, teve seu pedido de revisional negado,… Continuar lendo Estagiário furta processo e fica proibido de manusear autos em escrivania

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