O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de um eleitor de Canoas (RS) que exigiu da União indenização por danos morais em razão de ter tido seu título eleitoral suspenso indevidamente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). A decisão do TRF4 foi unânime. Inicialmente, o eleitor… Continuar lendo União deve indenizar eleitor que teve título suspenso indevidamente
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública que negou o pedido de um consumidor, que pleiteava declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais perante a CEB. A decisão foi unânime. No pedido formulado pelo autor, este afirma não ser devedor da fatura referente ao período… Continuar lendo Dissolução de casamento não afasta obrigações assumidas com prestadores de serviço
O cancelamento de um voo procedente de Miami(EUA), sem justificativa, e o extravio de bagagemnuma viagem de São Luís para Imperatriz foram reconhecidos como transtornos causadores de danos morais pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Em ambos os casos, as companhias aéreas terão que indenizar os passageiros, embora uma delas tenha conseguido… Continuar lendo Transtornos geram indenização a passageiros de companhias aéreas
O sonho da maioria dos brasileiros é “ter a casa própria”, e uma das modalidades mais usadas atualmente para atingir esse objetivo é comprar imóvel (geralmente apartamento) em um prédio de condomínio. Na busca do imóvel ideal, as pessoas se utilizam da intermediação de um corretor de imóveis, a quem cabe, nos termos do artigo… Continuar lendo Obrigações na compra de apartamento em construção
Não caracteriza ilegalidade ou cerceio de defesa o fato de o juiz não conceder vista às partes após a homologação dos cálculos de liquidação, pois isto é uma faculdade concedida ao julgador pelo parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Até porque as partes poderão apontar todas as incorreções nos cálculos através dos embargos à… Continuar lendo Após homologação dos cálculos, juiz não está obrigado a abrir prazo para manifestação das partes
A Lei nº 8.009/90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e estabelece que esse bem não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos, que sejam proprietários e neles residam. Há algumas exceções previstas na própria lei, como no caso de créditos… Continuar lendo Único imóvel alugado não pode ser penhorado
O adicional de insalubridade, assegurado constitucionalmente, é devido aos trabalhadores que exerçam atividades ou operações insalubres ou aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 7º, XXIII da CF/88 e… Continuar lendo Fornecimento e fiscalização do uso de EPIs pelo empregador afastam direito a adicional de insalubridade
A Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias de Armazéns em Geral de Minas Gerais, na qualidade de representante da categoria profissional, ajuizou ação de cumprimento contra uma empresa por entender que ela vem se utilizando, de forma contínua e ininterrupta, de mão de obra para movimentação de mercadorias, contratada da COOPER-CAR – Cooperativa de… Continuar lendo Não é ilegal contratação de trabalhadores em movimentação de mercadorias por meio de cooperativa
Apesar de ter à disposição em caixa cerca de R$ 830 milhões para pagar precatórios – dívidas do estado reconhecidas pela Justiça –, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) não tem efetivado os pagamentos. Conforme consta no site do órgão, o último repasse ocorreu em janeiro e, segundo apurou a reportagem, há uma dificuldade… Continuar lendo Dinheiro para pagar precatórios fica parado em conta do TJ do Paraná
