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Day: 22 de março de 2014

Comprovação de títulos em concurso público não pode ser frustrada por entraves burocráticos

Entraves burocráticos não podem impedir um candidato de obter a pontuação relativa a títulos em concurso público, desde que ele demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação. Esse foi o entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao… Continuar lendo Comprovação de títulos em concurso público não pode ser frustrada por entraves burocráticos

TRF4 confirma divisão de pensão de militar entre viúva e filha de outro relacionamento

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento realizado nessa semana, que a viúva de um militar do Exército brasileiro moradora de Caxias do Sul (RS) deverá dividir igualmente sua pensão com uma filha gerada fora do casamento, atualmente com 23 anos. A viúva ajuizou a ação pedindo a integralidade da pensão… Continuar lendo TRF4 confirma divisão de pensão de militar entre viúva e filha de outro relacionamento

Família pode ter dois imóveis impenhoráveis

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado na última semana, a impenhorabilidade de dois imóveis de um executado de Novo Hamburgo (RS) por considerar que os dois bens são residência da família. A decisão da 3ª Turma baseou-se no fato de o casal ter se separado e a esposa ido… Continuar lendo Família pode ter dois imóveis impenhoráveis

TRF4 protege consumidor e determina registro de pendência judicial em matrícula de empreendimento catarinense

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a empresa construtora do Marina Beach Towers Empreendimentos Imobiliários, em Balneário Camboriú (SC), faça constar junto à inscrição de matrícula de cada imóvel vendido a existência de uma ação civil pública que questiona os limites do empreendimento. A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF)… Continuar lendo TRF4 protege consumidor e determina registro de pendência judicial em matrícula de empreendimento catarinense

Mantida condenação de réu por tráfico internacional de drogas

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve, por unanimidade, a condenação de um réu pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, delito previsto nos arts. 33 e 40 da Lei n.º 11.343/2006. O condenado pretendia reforma da sentença para desclassificação do crime citado para o porte de droga para consumo próprio.… Continuar lendo Mantida condenação de réu por tráfico internacional de drogas

É válida utilização das tabelas do CNSP para cálculo do DPVAT em sinistros anteriores a 2008

Em julgamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu qual deve ser o critério utilizado para estabelecer a proporcionalidade do grau de invalidez nas indenizações pagas pelo seguro obrigatório a vítimas de acidentes de trânsito (DPVAT),… Continuar lendo É válida utilização das tabelas do CNSP para cálculo do DPVAT em sinistros anteriores a 2008

Administração Pública não pode descontar valor de remuneração de servidora sem o devido processo legal

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença que determinou a devolução de todos os valores descontados de servidora pública sem sua anuência ou sem possibilidade de defender-se. Inconformada com a decisão, a União apela ao TRF1, alegando, em síntese, que ao inserir os… Continuar lendo Administração Pública não pode descontar valor de remuneração de servidora sem o devido processo legal

Regras de transição são dispensáveis para mudança da grade curricular

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Defensoria Pública da União (DPU) contra a sentença que isentou a Universidade Federal de Roraima (UFRR) de criar regras de transição para mudança das matérias do curso de Secretariado Executivo. A instituição federal de ensino alterou as disciplinas que compõem a grade… Continuar lendo Regras de transição são dispensáveis para mudança da grade curricular

Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente

Em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a última norma estabelecida, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga. A decisão, tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O relator, ministro Humberto Martins,… Continuar lendo Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente

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