A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA ajuizou ação de cobrança da contribuição sindical rural contra um agricultor familiar, com fundamento nos artigos 8º e 149 da Constituição Federal e artigos 578 e 579 da CLT. O réu contestou o pedido, sob o argumento de que não se enquadra como produtor rural,… Continuar lendo Propriedade de até quatro módulos fiscais caracteriza agricultor familiar, isento da contribuição sindical rural
O Ponteio Lar Shopping, em Belo Horizonte, deverá pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um entregador que sofreu acidente em um elevador de carga. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Consta nos autos que J.H.C.C., em 27 de fevereiro de 2008, foi… Continuar lendo Shopping deve indenizar por acidente em elevador de carga
A Justiça do Trabalho recebe, todos os dias, reclamações em que se pede o pagamento de indenização por dano moral. Mas muitas vezes os pedidos são baseados em fatos infundados ou constituem meros aborrecimentos do cotidiano. O desafio do Judiciário é reconhecer os casos em que realmente se caracteriza o dano e atribuir indenização de… Continuar lendo Mero descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador não configura dano moral
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajuizou nesta sexta-feira (14), uma ação civil pública contra a prefeitura de Maringá, no Noroeste do Paraná, e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), pelo repasse ilegal de verba pública à empresa privada. A ação pede que a Frente faça a devolução de R$ 267,3 mil aos cofres públicos. O valor equivale as sete… Continuar lendo MP denuncia prefeitura de Maringá por repassar verba pública à entidade privada
A Previdência Social é um direito fundamental constitucionalmente assegurado (artigo 6º CF/88). Todo trabalhador que contribui mensalmente para o órgão previdenciário é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a aposentadoria, a pensão por morte, o auxílio-doença, entre outros. O empregado é um… Continuar lendo Portador de distúrbio do sono deverá ser reintegrado no emprego e encaminhado para tratamento
A conclusão da fase de recursos do mensalão, na quinta-feira, praticamente encerrou o processo – embora alguns advogados de defesa ainda cogitem entrar com pedidos de revisão criminal. O julgamento mais longo da história do Supremo Tribunal Federal (STF) – com um ano e sete meses de discussões, em 69 sessões – resultou em 24… Continuar lendo Com novas interpretações, julgamento do mensalão pode mudar a Justiça
Uma técnica em segurança do trabalho ajuizou reclamação trabalhista contra a sua ex-empregadora por entender que tinha direito a diferença salarial por acúmulo de função. Isso porque, segundo alegou, no transcorrer da relação de emprego assumiu também funções ligadas à gestão ambiental da empresa. Já a ré disse, em defesa, que as atividades desenvolvidas pela… Continuar lendo Gestão ambiental faz parte da função do técnico em segurança do trabalho
A função social das empresas exige que elas atuem de forma pró-ativa em relação à antecipação dos riscos, a fim de evitar que seus equipamentos venham a atingir os trabalhadores e afetar a integridade física deles. E foi a omissão empresarial na redução dos riscos existentes no manuseio de seu perigoso maquinário que levou o… Continuar lendo Empresa omissa na redução dos riscos em seu maquinário indenizará empregado acidentado por falta de barra em carrinho
A série de reportagens Diários Secretos completou quatro anos nesta semana com a sombra da possibilidade de prescrição dos crimes denunciados pela Gazeta do Povo e pela RPCTV. Até agora, o Ministério Público Estadual (MP) — responsável por realizar as investigações, oferecer denúncia à Justiça e pedir a condenação dos envolvidos — não apresentou ações… Continuar lendo Série Diários Secretos faz 4 anos com possibilidade de prescrição de crimes
