A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Banco Bradesco pague R$ 124,8 mil de indenização para motorista vítima de fraude. A decisão teve a relatoria do desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. De acordo com os autos, o motorista ficou 22 dias presos sob acusação de ter emitido 65… Continuar lendo Motorista preso sob falsa acusação de emitir 65 cheques sem fundos será indenizado pelo Bradesco
O Órgão Especial do TJ/SP denegou MS impetrado pela prefeitura de SP contra ato da presidência da corte bandeirante, que excluiu a incidência de IR sobre os juros pagos nos precatórios. Ao impetrar o mandado, a prefeitura paulistana alegou que o pagamento de precatório corresponde ao fato gerador do IR, qual seja, auferir renda, o… Continuar lendo Imposto de Renda não incide sobre juros pagos em precatórios
A juíza da 8ª Vara Cível de Brasília condenou a MRV Engenharia e Participações S.A ao pagamento de indenização no valor equivalente ao aluguel mensal do imóvel de consumidora referente a 14 meses de atraso. A autora contou que adquiriu unidade imobiliária da MRV, mas a construtora não cumpriu sua obrigação de entregar a obra… Continuar lendo Construtora é condenada por atraso de 14 meses em entrega de imóvel
A União terá de pagar indenização por dano moral sofrido por um advogado do Rio de Janeiro, que foi indevidamente indiciado por crime contra a Previdência Social. A decisão foi proferida pela Quinta Turma Especializada do TRF2, em julgamento de apelação apresentada pelo governo federal. Ele havia sido intimado para comparecer pessoalmente à Delegacia de… Continuar lendo União terá de indenizar advogado indevidamente indiciado por crime contra a Previdência
Um trabalhador que exercia a função de motorista de caminhão bombeiro de brigada de incêndio pleiteou na Justiça o seu enquadramento como bombeiro civil, nos termos da Lei nº 11.901/2009. Em sua defesa, a ré alegou que o reclamante simplesmente dirigia o caminhão de água, não atuando diretamente no combate ao incêndio e no período… Continuar lendo Motorista de caminhão que transportava água para combater incêndios é enquadrado como bombeiro civil
A apresentação de atestado médico falso para obter afastamento do trabalho constitui ato de improbidade, nos termos do artigo 482, ‘a’, da CLT. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, reformou a sentença e confirmou a justa causa aplicada à ex-empregada… Continuar lendo TRT-3 confirma justa causa de empregada que apresentou atestado médico falso
Mobbing ou assédio moral. Assim são chamados os atos e comportamentos do patrão, superior hierárquico ou, até mesmo, dos próprios colegas que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos às condições físicas, psíquicas e morais da vítima. O conceito é da jurista Márcia Novaes Guedes e foi citado pelo juiz… Continuar lendo Diretora de pronto socorro assediada moralmente depois denunciar irregularidades receberá indenização
O Conselho Nacional de Justiça informou, nesta sexta-feira (14/3), que os tribunais de Justiça de todo o país pretendem julgar, na próxima semana, com prioridade, parte do estoque de 3 mil processos de homicídios dolosos que aguardam solução definitiva, muitos deles há mais de quatro anos. A iniciativa faz parte da Semana Nacional do Júri, de 17 a… Continuar lendo CNJ promove mutirão para julgar 3 mil processos de homicídios parados
Por unanimidade e com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Naviraí, em face da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, que os condenou a realizar… Continuar lendo Exame de teste alérgico deverá ser custeado pelo poder público
