Benefícios que integram remuneração de servidor público podem ser extintos e modificados sem gerar direito adquirido, desde que não resultem na redução do valor nominal total do salário. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília na última quarta-feira (12/3), negou pedido apresentado por militar de Sergipe que… Continuar lendo Servidor não tem direito adquirido a benefício extinto
A Bayer Cropscience terá de pagar R$ 700 mil de danos morais a dois produtores rurais mato-grossenses (metade para cada um) devido à ineficácia do fungicida Stratego usado contra a ferrugem asiática da soja. Além disso, a multinacional terá que pagar os lucros cessantes aos fazendeiros que correspondem ao preço de mercado de 15.700,26 sacas… Continuar lendo Bayer terá de pagar R$ 700 mil a dois produtores de MT
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou a Carlos Rafael Maia da Costa, condenado a 15 anos de prisão por extorsão mediante sequestro, o direito de apelar em liberdade. A decisão teve como relator o desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo. Segundo os autos, em 16 de maio de 2008,… Continuar lendo Condenado a 15 anos de prisão por sequestrar empresário não poderá apelar em liberdade
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização a motociclista vítima de acidente causado por carro da empresa. A decisão, proferida nesta terça-feira (11/03), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, o motoqueiro estava parado no cruzamento… Continuar lendo Cagece deve pagar mais de R$ 20 mil a motoqueiro vítima de acidente de trânsito
A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar R$ 5 mil por negar materiais cirúrgicos para paciente de 68 anos com problemas na coluna. A decisão é da juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, titular da 9ª Vara Cível de Fortaleza. Segundo os autos (nº 0470093-92.2011.8.06.000), a idosa é usuária do plano desde 1996 e vem… Continuar lendo Unimed é condenada a pagar R$ 5 mil por negar material cirúrgico a idosa
O Estado foi condenado a pagar indenização moral de R$ 80 mil a filho de aposentado que morreu após receber transfusão de tipo sanguíneo errado. A decisão, proferida nesta quarta-feira (12/03), é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Conforme os autos, no dia 29 de janeiro de 2009, o idoso… Continuar lendo Estado deve pagar R$ 80 mil por morte de idoso após transfusão com tipo sanguíneo errado
A 4ª Câmara Cível, por unanimidade e nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso interposto por uma rede de lojas em face da sentença proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande. Verifica-se nos autos que, em novembro de 2011, M.C.M.M. comprou no site da ré uma lavadora… Continuar lendo Loja deve indenizar por não entrega de produto comprado em site
O juiz da 8ª Vara Cível de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por M.M. S. contra A.D. da. S., condenado ao pagamento de R$ 46.200,00 por não realizar o pagamento de um empréstimo firmado com o autor. O requerente alega que emprestou várias vezes dinheiro ao réu de maneira… Continuar lendo Réu é condenado a pagar dívida de empréstimo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o rito da execução cumulada com prisão – previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC) – deve ser aplicado em eventuais execuções futuras contra ex-marido que, devido à demora na partilha dos bens do casal, foi obrigado a pagar alimentos transitórios… Continuar lendo Possibilidade de prisão garante eficácia de alimentos transitórios fixados até partilha de bens
