Uma agência bancária de Cuiabá foi condenada a pagar R$ 204 mil como multa por ter inscrito indevidamente o nome de uma cliente no Serasa (Centralização dos Serviços Bancários) e no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). A decisão da 20ª Vara cível da capital foi divulgada nesta quarta-feira (12) pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso(TJMT). Ainda cabe recurso… Continuar lendo Banco é condenado em R$ 204 mil por colocar nome de cliente no Serasa
O TRE-AL (Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas) fechou um contrato de aluguel, no valor de R$ 7 milhões, com a Organização Arnon de Melo (OAM), para aluguel de um prédio pertencente ao senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL). O MCCE (Movimento de Combate à corrupção Eleitoral) encaminhou pedido ao Ministério Público Federal para investigar o… Continuar lendo TRE-AL aluga prédio pertencente a Collor por R$ 7 milhões
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma ação em que a empresa Folha da Manhã S/A alegava ter sido condenada com base na Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). Na Reclamação (RCL 16492), a empresa questionou no STF decisão que determina a publicação nas páginas da Folha de… Continuar lendo Inviável ação da Folha contra decisão não embasada na Lei de Imprensa
O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) leis tributárias dos Estados de Goiás e Rio de Janeiro, sob a alegação de concederem benefícios fiscais inconstitucionais. O questionamento foi ajuizado por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5092, 5093 e 5094. Sustenta o governador que a concessão… Continuar lendo Governador paulista ajuíza ações contra benefícios fiscais de GO e RJ
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5091, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa, pede a suspensão, por medida cautelar, da eficácia do artigo 1º da Lei estadual 10.011/2013, que autoriza o uso de títulos e diplomas de pós-graduação stricto sensu obtidos em instituições de nível superior… Continuar lendo Questionada norma de MT sobre validade de diploma estrangeiro para progressão funcional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096), no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Na ação, que tem pedido de liminar, a OAB apresenta histórico da legislação referente… Continuar lendo Ação pede reajuste da tabela de IRPF de acordo com a inflação real
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou processo-crime contra o empresário Francisco Recarey Vilar, condenado a três anos de reclusão em regime aberto por crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). O pedido foi feito pela defesa por meio do Habeas Corpus (HC) 97854, que alegava ausência de lançamento definitivo do crédito tributário.… Continuar lendo STF anula processo no qual empresário foi condenado por sonegação fiscal
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 118676) para reduzir a pena aplicada a uma mulher condenada por tráfico de drogas pela Justiça do Mato Grosso do Sul. O entendimento adotado foi de que o simples fato de se utilizar transporte público para transportar a droga não implica aumento da… Continuar lendo STF reduz pena de condenada que transportava droga em ônibus
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 119244), interposto em favor de S.G.J.P., denunciada por dar posse a “funcionários fantasmas” em cargos comissionados no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), como forma de enriquecimento ilícito. A decisão da Turma foi unânime. A… Continuar lendo STF nega recurso a acusada de dar posse a “funcionários fantasmas” no TJ-MA
