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Day: 12 de março de 2014

Construtora tem de restituir em dobro valor de corretagem cobrado de cliente

A maioria dos desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiçado Maranhão (TJMA) decidiu que a Franere – Comércio, Construções e Imobiliária terá que restituir em dobro o valor cobrado a título de corretagem de um cliente que firmou contrato de compra de imóveldiretamente no stand de vendas da empresa. Prevaleceu o voto divergente do revisor… Continuar lendo Construtora tem de restituir em dobro valor de corretagem cobrado de cliente

Concedida segurança em MS contra ato que violou decisão judicial

Por maioria, os desembargadores que compõem o Órgão Especial do TJMS concederam o pedido em Mandado de Segurança impetrado por C.A.B. de A., nos termos do voto do Relator. No processo, o impetrante voltou-se contra ato administrativo que cassou sua aposentadoria, apontando como autoridades coatoras o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, o… Continuar lendo Concedida segurança em MS contra ato que violou decisão judicial

PGR questiona decreto sobre compensação ambiental

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 17364, com pedido de liminar, para impugnar o artigo 2º do Decreto 6.848/2009, da Presidência da República, que regulamenta a compensação ambiental prevista na Lei 9.985/2000. De acordo com o procurador-geral, o dispositivo ofende a decisão do STF no julgamento… Continuar lendo PGR questiona decreto sobre compensação ambiental

Detran é condenado a expedir CRV de veículo sob pena de multa

A 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por K.R. de O. em face da decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Naviraí, nos termos do voto do relator. O autor ingressou com Ação Declaratória de Regularidade combinada com Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela Antecipada, contra o… Continuar lendo Detran é condenado a expedir CRV de veículo sob pena de multa

Correntista tem direito de optar entre boca de caixa e caixa eletrônico

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em benefício de uma correntista. A senhora, após aguardar na fila por 40 minutos para ser atendida na boca do caixa, recebeu a informação de que a operação pretendida – depósito… Continuar lendo Correntista tem direito de optar entre boca de caixa e caixa eletrônico

Marina é condenada a indenizar em R$ 18 mil dono de barco que pegou fogo

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou uma marina do litoral norte do Estado a pagar R$ 18 mil, a título de indenização por danos materiais, ao proprietário de um barco que pegou fogo. O autor contratara os serviços da apelante para que zelasse pela guarda e segurança do barco.… Continuar lendo Marina é condenada a indenizar em R$ 18 mil dono de barco que pegou fogo

Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo

Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de mandado de segurança interposto por um procurador federal… Continuar lendo Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo

Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis na base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido de exclusão da base de cálculo foi apresentado por… Continuar lendo Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins

Critério diferente para promoção de militares em razão de sexo não ofende isonomia

A utilização de critérios diferenciados para promoção de militares, em razão das peculiaridades de gênero, não ofende o princípio da igualdade. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por um cabo que questionava a diferenciação entre sexos estabelecida em edital para… Continuar lendo Critério diferente para promoção de militares em razão de sexo não ofende isonomia

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