Heber Bruno Filgueiras Fechine Advogado da área de negócios de Rocha e Barcellos Advogados Recentemente, retornou à agenda das discussões no Senado o projeto de lei (), com o objetivo de acabar com a fiança como modalidade de garantia em contratos de locação de imóveis urbanos. O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta… Continuar lendo Fiança nas locações de imóveis
Erich Decat Fabio Fabrini / BRASÍLIA Após perder mandatos, Demóstenes Torres e Expedito Júnior continuam a usufruir do benefício bancado pelo contribuinte As benesses oferecidas pelo plano de saúde do Senado, pago exclusivamente com dinheiro do contribuinte, são estendidas até mesmo a senadores que foram cassados por suspeita de envolvimento em corrupção. Documentos obtidos pelo… Continuar lendo Senado paga plano de saúde até de parlamentar cassado
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão de 1º grau em que foi determinada a obrigatoriedade do Estado em contratar professores intérpretes de libras em todos os anos do ensino fundamental, para atender às necessidades de crianças e adolescentes surdos. No acórdão, a câmara também deu parcial provimento à remessa para reduzir… Continuar lendo TJSC obriga estado a contratar intérprete de libras para alunos especiais
A inscrição de restrições ao crédito em nome de um operador de máquinas, a partir de fraude, resultou na condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da comarca de São João Batista, onde o trabalhador havia ajuizado… Continuar lendo Dano moral a operador por fraude em registros de restrições ao crédito
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou provimento à apelação de um Município no sul do Estado que foi condenado a pagar R$ 5 mil e R$ 10 mil, em danos morais, a duas moças vítimas de acidente, devido a má conservação das vias públicas. No recurso, o município buscou eximir-se da culpa… Continuar lendo Município deve indenizar vítimas de acidente em estrada repleta de buracos
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Garopaba para negar pedido de indenização por danos morais e materiais, feito por uma mulher que comprou casa com estrutura comprometida. A apelante alegou que o antigo dono, para vender a propriedade, escondera com reformas infestação de cupins e precariedade da rede… Continuar lendo TJSC descarta uso de “maquiagem” na venda de imóvel com 30 anos de uso
Em primeiro lugar cumpre analisar a diferença entre Namoro e União Estável. O Namoro significa a relação afetiva mantida entre duas pessoas que se unem pelo desejo de estarem juntas e partilharem novas experiências. É uma relação em que o casal está comprometido socialmente, mas sem estabelecer um vínculo matrimonial perante a lei civil ou… Continuar lendo Até que ponto o namoro pode ser considerado união estável?
O Órgão Especial do TJMS declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, II, do Anexo IV do Regulamento do ICMS de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator. Os desembargadores membros da 3ª Seção Cível do TJMS arguiram a inconstitucionalidade do citado artigo, que impede a inscrição no Cadastro… Continuar lendo TJMS declara inconstitucional artigo do Regulamento do ICMS
A 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por J.G.O.S., representado por sua genitora P.D.C.O., contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, que indeferiu o pedido de liminar nos autos de mandado de segurança para determinar que a diretora da… Continuar lendo Escola deve matricular criança mesmo sem possuir idade exigida
