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Day: 9 de março de 2014

Caixa Econômica Federal deve deixar de praticar venda casada em todo o Brasil

A Caixa Econômica Federal foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, por ter praticado ilegalmente a chamada “venda casada”. A decisão foi tomada em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Bento Gonçalves/RS, que pedia a proibição da prática ilegal (processo nº 5000790-96.2010.404.7113). Com a decisão, a… Continuar lendo Caixa Econômica Federal deve deixar de praticar venda casada em todo o Brasil

Nomeação de parentes para cargo em comissão é nepotismo

Configura nepotismo a nomeação de parentes para cargos em comissão, ainda que nenhum deles possua vínculo efetivo com a administração pública nem as funções apresentem similaridade ou impliquem subordinação hierárquica entre eles. Foi como respondeu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a uma consulta, na 182ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira (11/2), em Brasília/DF. A decisão foi proferida pelo presidente… Continuar lendo Nomeação de parentes para cargo em comissão é nepotismo

Concessionária deve pagar R$ 6 mil por vender veículo e não providenciar transferência

A Dafonte Norte Veículos Ltda. deve pagar R$ 6 mil de indenização por vender veículo e não efetuar a transferência do bem. A decisão é do juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira, titular do Juizado Especial de Sobral, distante 250 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 4779-62.2008.8.06.0167/0), uma cliente comprou veículo novo na concessionária e deu como entrada outro automóvel. A Dafonte, no entanto, vendeu… Continuar lendo Concessionária deve pagar R$ 6 mil por vender veículo e não providenciar transferência

Professora de universidade será indenizada por ficar um ano sem trabalho e salário

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inviável o processamento de recurso de revista da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. contra decisão que a condenou a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, por manter o contrato de trabalho de uma professora por cerca de um ano, sem… Continuar lendo Professora de universidade será indenizada por ficar um ano sem trabalho e salário

Senadores pedem reembolso de até R$ 70 mil por tratamentos dentários

Erich Decat Fábio Fabrini / BRASÍLIA Bancado exclusivamente pelo contribuinte – ou seja, a custo zero para os senadores, ex-senadores e seus dependentes -o plano de saúde do Senado paga despesas que incluem implantação de próteses dentárias com ouro c ate sessões de fonoaudiologia para melhorar a oratória c driblar a timidez. Alguns senadores chegam… Continuar lendo Senadores pedem reembolso de até R$ 70 mil por tratamentos dentários

Demissão de trabalhador com osteoporose não gera indenização por dano moral

Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará decidiram que a demissão de trabalhador com osteoporose não pode ser considerada discriminatória. A deliberação foi tomada após um empregado da LDR Indústria de Confecções reivindicar indenização por dano moral. Tomada por unanimidade, a decisão confirma sentença anterior da vara do trabalho de… Continuar lendo Demissão de trabalhador com osteoporose não gera indenização por dano moral

Fortaleza Esporte Clube usou direito de imagem para fraudar leis trabalhistas

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou o Fortaleza Esporte Clube por utilizar um contrato de direito de imagens para burlar a legislação trabalhista. Tomada por unanimidade, a decisão atende a pedido feito pelo meio-campista Bechara Jalkh, que jogou pelo Fortaleza entre março e novembro de 2010. Ela também confirma sentença… Continuar lendo Fortaleza Esporte Clube usou direito de imagem para fraudar leis trabalhistas

TRT-7 reconhece vínculo de emprego entre estagiário e empresa de informática

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará reconheceu o vínculo de emprego entre um estagiário e a empresa Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A. Os desembargadores julgaram que o contrato de estágio foi utilizado para burlar a legislação trabalhista. Com a condenação, a empresa terá que anotar a carteira de trabalho do estudante,… Continuar lendo TRT-7 reconhece vínculo de emprego entre estagiário e empresa de informática

PagSeguro da UOL é condenado pelo TJMA a indenizar cliente

O PagSeguro da UOL foi condenado a pagarindenização de R$ 3 mil, por danos morais a uma cliente que efetuou a compra de um notebook e não recebeu o produto no prazo estipulado, sendo obrigada a desistir da negociação. A decisão foi da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiçado Maranhão (TJMA) que confirmou sentença da Justiça… Continuar lendo PagSeguro da UOL é condenado pelo TJMA a indenizar cliente

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