O ex-prefeito de Novo Santo Antônio (1.063 km a nordeste de Cuiabá), Valdemir Antônio da Silva, assassinado em 2011, foi condenado pelaJustiça estadual por crime de improbidade administrativa. A decisão é do juiz Pedro Flory Diniz Nogueira, da Comarca de São Félix do Araguaia. Em razão do falecimento do réu, os bens deixados aos herdeiros serão… Continuar lendo Herdeiros de ex-prefeito devem ressarcir o erário
O juiz titular da 15ª Vara Cível de Campo Grande, Flávio Saad Peron, julgou procedente a ação movida por A.V. de S.C. contra uma empresa de ônibus, condenada ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais, em razão do motorista da empresa ter fechado a porta do ônibus quando a autora desembarcava… Continuar lendo Idosa que ficou presa em porta de ônibus será indenizada
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que havia determinado o retorno imediato de dois menores à Irlanda, de onde foram trazidos pela mãe ilicitamente. Os dois irmãos são portadores de dupla cidadania e tinham residência habitual na cidade de Douglas, na Irlanda,… Continuar lendo STJ reforma decisão que determinou devolução de menores à Irlanda
É possível a substituição processual de falecido por seus herdeiros em ação de prestação de contas de contrato de parceria pecuária. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de um dos herdeiros contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que também entendeu pela… Continuar lendo Em ação de prestação de contas, herdeiros podem substituir pai falecido
Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para essas últimas, não há nenhum condicionamento para que ocorra isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), pois são instituídas por disposição legal. O entendimento… Continuar lendo Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da empresa ML Produtos Alimentícios Ltda. ME para que ela possa continuar utilizando sua marca Delícias em Pedaços. A abstenção de uso da marca havia sido conseguida na Justiça paulista pela empresa Oficina do Artesão Ltda., dona da marca Amor em Pedaços. A ação… Continuar lendo Registro de concorrente na Junta Comercial não impede empresa de usar marca concedida pelo INPI
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por uma auditora do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que questionava os critérios estabelecidos para formação da lista tríplice para a escolha de conselheiro do órgão e pleiteava a sua… Continuar lendo Erros processuais prejudicam recurso que questionou lista para conselheiro do TCE-PE
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e confirmou a um candidato eliminado o direito de continuar no certame e ser matriculado no curso de formação. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou sentença que havia… Continuar lendo Exame psicotécnico não pode ser eliminatório
A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a agravo interposto pelo ex-prefeito de Juazeiro (BA) e suplente de deputado federal Joseph Wallace Faria Bandeira, contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que não admitiu recurso especial por ausência de representação processual. Acusado de desviar recursos públicos para financiar festividades… Continuar lendo Relatora rejeita recurso de ex-prefeito de Juazeiro (BA)
