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Day: 7 de março de 2014

Justiça proíbe fidelidade e cobrança por rescisão de planos de saúde

Em decisão publicada hoje (7), no Diário Oficial da União, o juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal no Rio de Janeiro, proibiu a exigência de fidelidadecontratual mínima pelas operadoras de planos de saúde e a cobrança por rescisão do contrato. A ação civil pública foi movida pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde (ANS), e pedia… Continuar lendo Justiça proíbe fidelidade e cobrança por rescisão de planos de saúde

Advogado será indenizado por falta de lugar em avião

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso de apelação interposto pela empresa de transporte aéreo TAM e manteve decisão que a condenou a indenizar o advogado cuiabano Eduardo Peruffo e seu irmão Ricardo Peruffo em R$ 29,6 mil, a titulo de danos morais. A condenação foi imposta porque ambos foram impedidos, em 2006,… Continuar lendo Advogado será indenizado por falta de lugar em avião

MRV Prime terá de entregar chaves de apartamento a comprador

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reformou sentença para que a MRV Prime Aparecida de Goiânia Incorporações Spe Ltda entregue imediatamente as chaves do apartamento de Sérgio Pimentel Guimarães. A relatoria do processo foi do desembargador Fausto Moreira Diniz (foto). Consta dos autos que,… Continuar lendo MRV Prime terá de entregar chaves de apartamento a comprador

Candidata grávida poderá realizar prova física em data diferente à prevista em edital

O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Goiânia, José Proto de Oliveira (foto), concedeu segurança a Luciana Graciella Santos de Oliveira, para que ela, que enfrenta gravidez de risco e foi aprovada na prova objetiva para o cargo de Agente de Apoio Administrativo, possa se submeter ao teste de aptidão física em… Continuar lendo Candidata grávida poderá realizar prova física em data diferente à prevista em edital

Estado deverá fornecer cadeira de rodas motorizada a mulher com tetraplegia

Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Secretaria de Saúde do Estado providencie cadeira de rodas motorizada a Edinalva Alves Costa. Ela é portadora de paraplegia espática. A relatoria do processo foi da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto). A medida foi… Continuar lendo Estado deverá fornecer cadeira de rodas motorizada a mulher com tetraplegia

Mulher portadora de paralisia será isenta do IPVA em 2014

Em decisão monocrática, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (foto) deferiu, em parte, o mandado de segurança impetrado por Joana da Cunha Rocha para determinar que seja feito o relicenciamento do veículo de placa ONP-3784, isentando-o do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao ano de 2014. Ela é portadora de… Continuar lendo Mulher portadora de paralisia será isenta do IPVA em 2014

Justiça de Minas Gerais determina que José Alencar é pai da professora Rosemary Moraes

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que o ex-vice-presidente José Alencar, que morreu em 2011 após travar longa luta contra um câncer, é o pai da professora Rosemary Moraes. O caso vinha se arrastando há 13 anos já que o político não assumia a paternidade. Alencar passou seus últimos anos de vida utilizando… Continuar lendo Justiça de Minas Gerais determina que José Alencar é pai da professora Rosemary Moraes

Itaú terá de indenizar cliente que teve assinatura falsificada em contrato

O juiz Ricardo Silveira Dourado, da 3ª Vara Cível de Itumbiara, condenou o Banco Itaú a indenizar Eva Sebastiana Moreira em R$ 8 mil por danos morais. Ele determinou também que o banco devolva a ela, com correção monetária e juros de 1% ao mês, a quantia correspondente às parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário,… Continuar lendo Itaú terá de indenizar cliente que teve assinatura falsificada em contrato

Ré que causou morte por dirigir alcoolizada tem HC negado

Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal negou o recurso de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de R. A. da F., apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Três Lagoas. A paciente foi presa em flagrante pela prática de infração prevista no artigo 303 do Código de… Continuar lendo Ré que causou morte por dirigir alcoolizada tem HC negado

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