A Quinta Turma Especializada do TRF2 condenou a União a regularizar o CNPJ de uma microempresa de Mangaratiba (sul fluminense), que teve o registro cancelado indevidamente, por um erro da Receita Federal. A decisão, proferida em apelação contra sentença da primeira instância, também determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$… Continuar lendo Receita Federal terá de indenizar empresa que teve CNPJ cancelado indevidamente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu pela primeira vez a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em Ação Cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão tomada pela 4ª Turma neste mês de fevereiro é relevante para todo o Sistema de Justiça,… Continuar lendo Decidido que Lei Maria da Penha passa a valer em Ação Cível
O Juiz da Décima Quarta Vara Cível de Brasília julgou integralmente improcedente o pedido de danos morais formulado pelo governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. Da sentença, cabe recurso. O governador informou, no processo, ter sido vítima de danos morais decorrentes de matéria jornalística publicada pelos réus A.S. Pedreira e Antonio Pedreira. Afirmou que a… Continuar lendo Julgado improcedente pedido de danos morais do governador do DF
O Juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Viação Nacional a pagar danos morais a dois passageiros por atraso, troca de plataforma e consequente perda da viagem interestadual de ônibus. A viação também terá que pagar o valor do bilhete a ambos. Os passageiros contaram que adquiriram bilhetes, de transporte rodoviário, referente… Continuar lendo Viação é condenada devido a atraso e troca de plataforma
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível do Núcleo Bandeirante, que condenou empresa aérea a indenizar passageiro obrigado a cancelar compromissos profissionais devido a cancelamento de voo e extravio de bagagem. A decisão foi unânime. O autor narra que contratou com a empresa ré uma viagem Maceió/Curitiba, a trabalho, para… Continuar lendo Profissional prejudicado por falha na prestação de serviço aéreo será indenizado
Decisão unânime da 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 1º Juizado Cível de São Sebastião, que condenou uma empresa de Tv a cabo a devolver, em dobro, valor cobrado indevidamente de cliente, bem como a cancelar plano anteriormente contratado. O autor ingressou com ação visando à condenação da ré ao pagamento de R$… Continuar lendo Empresa de TV a cabo terá que ressarcir consumidor em dobro por falha na prestação do serviço
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decisão unânime, negou na sessão desta quinta-feira, 20/2, a restituição de dois computadores pertencentes à Delta Construções, que foram apreendidos em seu escritório em Brasília, no bojo da Operação Saint Michael, desdobramento da Operação Monte Carlo. A Operação Saint Michael… Continuar lendo TJDFT nega restituição de computadores da Delta Construções
O Tribunal do Júri de Planaltina absolveu um rapaz de 21 anos da acusação de tentativa de homicídio contra policiais e corrupção de menor. Segundo a sentença, “a condenação exige prova irrefutável da autoria“ e “a autoria em relação ao acusado não restou suficientemente esclarecida”. A sessão de julgamento foi realizada na quinta-feira, 20/2. Em… Continuar lendo Rapaz é absolvido de acusação de tentativa de homicídio contra policiais
O Tribunal do Júri de Brasília condenou um homem, de 39 anos, a sete anos e nove meses de reclusão por tentativa de homicídio, de acordo com o art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ele havia sido acusado de efetuar golpes de enxada… Continuar lendo Acusado de efetuar golpes de enxada em homem é condenado
