A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Banco Bradesco pague R$ 124,8 mil de indenização para motorista vítima de fraude. A decisão, proferida nessa segunda-feira (24/02), teve a relatoria do desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. De acordo com os autos, o motorista ficou 22 dias presos sob acusação… Continuar lendo Motorista preso sob falsa acusação de emitir 65 cheques sem fundos será indenizado pelo Bradesco
O ex-comandante do Corpo de Bombeiros do Ceará, coronel Leonel Pereira de Alencar Neto, foi condenado a ressarcir o erário por improbidade administrativa. Também foram condenados a esposa dele, Maria José de Alencar e o tenente-coronel da corporação, Joaquim dos Santos Neto. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará… Continuar lendo Coronel do Corpo de Bombeiros é condenado por improbidade administrativa
A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar indenização de R$ 3,7 mil por negar atendimento para criança. A decisão é do juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua. Consta nos autos (nº 0552894-31.2012.8.06.0001) que um cliente da operadora levou o filho para ser atendido com urgência na… Continuar lendo Unimed é condenada a pagar R$ 3,7 mil por negar atendimento para criança
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado conceda a uma dona de casa, portadora de deficiência física, isenção tributária para compra de veículo. A decisão, proferida nesta quarta-feira (26/02), teve como relatora a desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes. Segundo os autos, a dona de casa sofreu amputação… Continuar lendo Estado deve conceder isenção de tributos na compra de automóvel para portadora de deficiência
O Banco do Brasil S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 5.100,00 para cliente que teve o nome inscrito ilegalmente em órgãos de proteção ao crédito. A decisão é da 1ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira. Segundo os autos, em janeiro de 2010, a consumidora foi surpreendida com fatura de cartão de… Continuar lendo Banco do Brasil deve indenizar em R$ 5,1 mil cliente inscrita ilegalmente no SPC e Serasa
A Dafonte Norte Veículos Ltda. deve pagar R$ 6 mil de indenização por vender veículo e não efetuar a transferência do bem. A decisão é do juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira, titular do Juizado Especial de Sobral, distante 250 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 4779-62.2008.8.06.0167/0), uma cliente comprou veículo novo na concessionária e… Continuar lendo Concessionária deve pagar R$ 6 mil por vender veículo e não providenciar transferência
O Banco Itaucard S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 10 mil para empresária que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A decisão é do juiz Luís Sávio de Azevedo Bringel, em respondência pela Comarca de Brejo Santo, a 500 km de Fortaleza. Segundo os autos… Continuar lendo Itaucard deve pagar R$ 10 mil por negativar ilegalmente nome de empresária
A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca da Capital para impedir o Estado de descontar valores pagos a mais a um servidor público, que por um período cumpriu expediente de 30 horas semanais e recebeu o correspondente a 40 horas. A decisão considerou que ele não agiu de má-fé e que o… Continuar lendo Servidor não tem obrigação de devolver valor a mais que recebeu de boa-fé
A 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de E.G., objetivando a reforma da decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou ao município de Maracaju e ao Estado o fornecimento do medicamento Mimpara (Cinacalcete – 30 mg) em cápsulas,… Continuar lendo Remédio indisponível na rede pública deve ser custeado pelo Governo
