A homologação do resultado de um concurso público não impede sua revisão judicial. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso em mandado de segurança de uma candidata reprovada em prova de redação. Mesmo com a homologação do certame, o colegiado determinou que fosse atribuída nota… Continuar lendo Homologação de concurso não impede revisão pela Justiça
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas produzidas em interceptações telefônicas e telemáticas (e-mails) realizadas na operação Negócio da China. Seguindo o voto da relatora, ministra Assusete Magalhães, os ministros consideraram que a conservação das provas é obrigação do estado e sua perda impede o exercício da ampla defesa. A operação… Continuar lendo PF deleta dados de investigação e STJ anula provas da ação penal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que garantiu à empresa Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a redução da alíquota do Imposto de Importação, de 14% para 2%, para o equipamento denominado Sistema Integrado de Alta Produção de Lâminas. A redução foi concedida mediante expedição da Resolução Camex 8,… Continuar lendo Demora da administração não pode prejudicar contribuinte na concessão de ex-tarifário
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar pleiteada pela Empresa Folha da Manhã S/A e sustou ordem judicial que determinou a publicação do inteiro teor de sentença na qual foi condenada a indenizar, por dano moral, membros do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A decisão, proferida na Reclamação (RCL)… Continuar lendo Liminar desobriga Folha de publicar sentença em que foi condenada por dano moral
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5056 por entender que o Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Sinamge), autor da ação, não tem legitimidade para ajuizar ADI na Corte. O sindicato questionava a Lei 15.033/2013, de Pernambuco, que obriga as… Continuar lendo Arquivada ADI sobre planos de saúde em Pernambuco
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32651 para garantir à companheira de um ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o direito a dividir com a viúva a pensão especial por morte paga pelo Ministério do Exército. O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou ilegal o… Continuar lendo Companheira de ex-combatente da FEB receberá pensão
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu Habeas Corpus (HC 117517) impetrado pelo advogado N.J.N., que pedia anulação de prova testemunhal em ação penal a que responde perante o juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (RJ), alegando não ter sido previamente intimado das oitivas das testemunhas de acusação… Continuar lendo Negado HC a advogado acusado de formação de quadrilha e falsidade ideológica
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3083, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra normas legais sergipanas que permitiam o exercício da advocacia por parte de integrantes da Defensoria Pública daquele estado. Como os dispositivos questionados foram revogados pela Lei Complementar 183,… Continuar lendo Arquivada ação que questionava exercício de advocacia por defensores públicos sergipanos
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou o pedido do desembargador Francisco Djalma da Silva para extinguir o processo administrativo disciplinar instaurado contra ele pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). Seguindo o voto do relator do caso, conselheiro Flavio Sirangelo, o Plenário reforçou o entendimento consolidado no sentido da autonomia… Continuar lendo CNJ nega a extinção de processo disciplinar contra desembargador do Acre
