O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília condenou a Disbrave Distribuidora Brasília de Veículos S.A a indenizar a autora, no valor correspondente ao valor de peças novas genuínas e mão-de-obra necessárias ao conserto, por avarias encontradas em veículo zero km adquirido por consumidora, além de valor atinente à depreciação. A cliente afirmou que em… Continuar lendo Concessionária é condenada por avarias em veículo zero quilômetro
Por maioria, o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o juiz Marco Antônio Canavarros dos Santos à pena de censura, que é a proibição de figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano. A punição foi aplicada pelo fato de o magistrado, que atua na Comarca de São Félix do Araguaia (1.200… Continuar lendo Tribunal de Justiça condena juiz que “sumiu” de Comarca
Grupo de 22 parlamentares usa verba de gabinete da Assembleia para contratar serviços de empresas e pessoas que financiaram sua eleição Um grupo de 22 dos 54 deputados estaduais paranaenses utilizou, entre 2011 e 2013, R$ 930 mil de sua cota de gastos de gabinete para contratar empresas ou pessoas que doaram R$ 217 mil para… Continuar lendo Em 3 anos, deputados gastam quase R$ 1 mi com doadores de campanha
A validade do ato de dispensa do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação. Isto porque a empresa goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Esse é o teor… Continuar lendo Carteiro dispensado ao final do contrato de experiência consegue reintegração aos quadros dos Correios
Um empregado postulou a reforma de uma decisão que homologou acordo firmado entre ele e sua empregadora. Ele alegou que foi induzido a celebrar o acordo, diante das dificuldades financeiras que atravessava na ocasião. Segundo informou, não houve participação dos advogados e ele recebeu quantia inferior ao valor pactuado. Examinando a questão, a 6ª Turma… Continuar lendo TRT-3 declara nulidade de decisão que homologou acordo presumidamente fraudulento
O parágrafo 2º do artigo 457 da CLT dispõe: “Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagens que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.” Mas se ficar comprovado que foram pagas diárias de viagens em valor superior a 50% do salário do… Continuar lendo Empregado que recebia diárias superiores a 50% do seu salário consegue integração da parcela à sua remuneração
Os prazos de devolução dos autos em juízo devem ser cumpridos pelos advogados, sob pena de determinação judicial de riscar o que neles houver sido escrito e de desentranhamento das alegações e documentos apresentados (artigo 195 do CPC). Contudo, essa sanção deve se restringir aos documentos ou peças processuais apresentadas juntamente com os autos devolvidos… Continuar lendo Devolução tardia dos autos não torna extemporânea petição protocolizada tempestivamente
O empregado somente responde por danos causados à empresa em caso de dolo (intenção de lesar) ou em caso de culpa comprovada, desde que, para essa última hipótese, haja previsão contratual. Assim, cabe à empregadora comprovar a existência de acordo nesse sentido, bem como que o empregado tenha agido de forma dolosa ou culposa para… Continuar lendo Empregado só responde por danos causados à empresa em caso de culpa comprovada e se houver previsão contratual
Cláusula de natureza potestativa é aquela que, para ser cumprida, depende da vontade de apenas uma das partes do contrato. Porém, como o contrato de trabalho tem natureza onerosa, comutativa e bilateral, onde cada um faz a sua parte – ou seja, o empregado fornece sua força de trabalho e o patrão paga por ela… Continuar lendo Regulamento de empresa que beneficia empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa
